Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande votam veto a emendas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), na sessão ordinária de terça-feira, dia 8, às 9 horas. Mais dois vetos parciais e um projeto de lei serão votados.
O Projeto de Lei n. 12.379/26, de autoria do Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária do Município de Campo Grande para o exercício financeiro de 2027, foi aprovado com 485 emendas. Conforme a mensagem da prefeitura no veto, “desse total, 314 emendas foram acolhidas e incorporadas ao texto do Projeto, contribuindo para o aprimoramento da discussão orçamentária e para o aperfeiçoamento deste importante instrumento de planejamento. Assim, alcançou-se um índice de aproveitamento de 64,8% das emendas apresentadas”.
As emendas dos vereadores são voltadas a políticas para saúde, infraestrutura, habitação, educação, assistência social, cultura, esporte, desenvolvimento, governança, entre outros. Para justificar o veto às demais emendas, a prefeitura argumenta as limitações da finalidade da LDO, para que não sejam criadas vinculações rígidas de receitas ou instituir obrigações financeiras.
A LDO é usada para estabelecer metas e prioridades da administração pública e como base para elaborar o Orçamento, que é definido por meio da LOA (Lei Orçamentária Anual), a qual já começou a tramitar na Casa de Leis. O relator da LDO foi o vereador Landmark, vice-presidente da Comissão Permanente de Finanças, e o relator da LOA é o vereador Otávio Trad, presidente da Comissão.
Também será votado veto parcial ao Projeto de Lei 11.870/26, que institui, em Campo Grande, o Programa de Conciliação para Prevenir a Evasão e a Violência Escolar (Proceve). A proposta é do vereador Herculano Borges. Foram vetados quatro artigos, dentre eles o que prevê a aplicação de atividades com fins educativos, posteriormente à advertência verbal, aplicadas pelos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada. O veto apresenta razões técnicas e jurídicas, incluindo a dificuldade em propor alterações no Regimento Escolar, com necessidade de estudos técnicos.
Os vereadores votam ainda veto parcial ao Projeto de Lei 12.419/26, que institui o Programa Municipal de Assistência Técnica Gratuita para Elaboração de Projetos Residenciais Populares. A proposta é dos vereadores Carlos Augusto Borges, o Carlão, e Otávio Trad. O objetivo da proposta é o fornecimento gratuito de plantas arquitetônicas e orientação técnica básica para construção de moradia em lotes urbanos regularmente ocupados por famílias de baixa renda. O veto refere-se ao inciso 4º do artigo 3º, que inclui a família que possuir lote regularizado, em processo de regularização fundiária ou passível de regularização, conforme análise técnica do Poder Executivo como possível beneficiária do Programa as famílias. A prefeitura argumenta que pode gerar insegurança jurídica.
Na sessão, será votado ainda, em segunda discussão, o Projeto de Lei 12.041/25 que assegura o reconhecimento do nome social em consonância à identidade de gênero de pessoas trans, de travestis e pessoas não-binárias nas lápides de seus túmulos e jazigos e demais documentos relacionados ao fato, mesmo quando distinto daquele constante dos documentos de identidade civil. A proposta é do vereador Jean Ferreira.
A sessão ordinária inicia às 9 horas e pode ser acompanhada presencialmente ou nas transmissões ao vivo pela TV Câmara, no canal 7.3, ou Youtube da Casa de Leis.
