A rotina de academias, estúdios e espaços de treinamento físico em Dourados passou a ser acompanhada com atenção redobrada após a identificação de situações que colocavam em risco a saúde e a segurança de alunos e consumidores.
Fiscalizações realizadas ao longo de 2024 revelaram a atuação de pessoas físicas e jurídicas sem a habilitação exigida em lei para o exercício da Educação Física, além de acadêmicos ministrando aulas sem termo de compromisso de estágio ou supervisão profissional adequada.
O cenário acendeu um alerta, e as irregularidades chegaram ao conhecimento do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) por meio de comunicações encaminhadas pelo Conselho Regional de Educação Física da 11ª Região (Cref11/MS), órgão responsável pela orientação e fiscalização do exercício profissional.
Os relatórios apontaram desde estabelecimentos funcionando sem registro até a prática de atividades típicas da profissão por pessoas não habilitadas, condutas que podem configurar contravenção penal e resultar em prejuízos concretos aos usuários dos serviços.
Diante desse quadro, foi instaurado procedimento administrativo no âmbito da 10ª Promotoria de Justiça de Dourados, com a finalidade de acompanhar, fomentar e auxiliar a atuação do Cref11/MS. Ao longo do procedimento, foram reunidas informações detalhadas sobre a realidade local, incluindo o número de profissionais e empresas regularmente registradas no município, bem como casos de atuação irregular identificados em fiscalizações recentes.
A atuação integrada ganhou novo impulso com a adoção de medidas administrativas no âmbito municipal.
Em fevereiro de 2025, a Secretaria Municipal de Educação editou norma que tornou obrigatório o registro no Cref11/MS para todos os docentes de Educação Física da rede pública, inclusive os contratados temporariamente. A medida estabeleceu prazo para regularização e previu consequências administrativas em caso de descumprimento, reforçando exigência já prevista na legislação federal que regulamenta a profissão.
O tema também foi objeto de debate judicial, resultando em acordo celebrado na Justiça Federal entre o Cref11/MS e o Município de Dourados. O compromisso firmado consolidou a exigência de credenciamento junto ao Conselho como requisito para o exercício da função docente e padronizou o uso da denominação “Profissional de Educação Física” nos atos oficiais, fortalecendo a segurança jurídica e a fiscalização do setor.
O que diz a recomendação
Como desdobramento desse trabalho, o Promotor de Justiça em Substituição Amílcar Araújo Carneiro Júnior expediu recomendação direcionada a diferentes instituições envolvidas com a área.
O documento orienta o poder público municipal a garantir que apenas profissionais devidamente registrados atuem na rede de ensino, recomenda ao Cref11/MS a intensificação da comunicação e da fiscalização e alerta instituições de ensino superior sobre a necessidade de orientar acadêmicos quanto às regras legais do estágio supervisionado.
A Delegacia de Polícia Civil também foi cientificada para apurar eventuais ilícitos penais sempre que houver indícios de exercício irregular da profissão.
De acordo com o Promotor de Justiça, a iniciativa tem caráter preventivo e educativo, sem prejuízo da responsabilização administrativa e penal em caso de descumprimento da lei.
O exercício da Educação Física por pessoas não habilitadas, além de violar normas legais, expõe a população a riscos à integridade física e à saúde, afrontando também direitos do consumidor. Por isso, a recomendação estabelece prazo para que os destinatários informem as providências adotadas, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis.
