O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, representado pelo seu presidente, desembargador Dorival Renato Pavan, participou nesta terça-feira, dia 24 de março, do workshop “O Papel da Lei e dos Juízes” que debate a importância da justiça e da legislação na formalização de acordos ambientais multilaterais. Durante sua exposição, o magistrado anunciou a criação da primeira vara especializada em direito ambiental do Estado que será instalada em Bonito.
O painel integra a programação da 15ª Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres (COP 15 da CMS), que acontece de 23 a 29 de março em Campo Grande.
Em um Estado como o Mato Grosso do Sul, que abriga biomas estratégicos e rotas migratórias vitais, o papel do Judiciário estadual torna-se fundamental para garantir que a legislação ambiental não seja apenas um texto formal, mas uma ferramenta de preservação real. Nesse contexto, onde o Judiciário é mediador destes conflitos, o desembargador Dorival Renato Pavan destacou o papel essencial da justiça na garantia da tutela do meio ambiente.
“Como medida concreta, anunciamos hoje a criação de uma vara especializada em Direito Ambiental e Agrário em Mato Grosso do Sul, com foco no Pantanal e que será instalada na comarca de Bonito. A unidade terá atuação exclusiva nas questões ambientais da região, incluindo outras comarcas, buscando respostas mais rápidas e efetivas. A implantação ainda não tem prazo definido, mas os trabalhos iniciais para sua criação já começaram, incluindo estruturação, definição de equipe e apoio do Ministério Público”, destacou o presidente do Tribunal.
O anúncio foi feito durante o workshop que reuniu autoridades do setor jurídico e ambiental, como o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, referência em Direito Ambiental; o secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, João Paulo Capobianco, que assumiu a presidência da COP15, e representantes das Nações Unidas, para debater a aplicação da Convenção sobre a Conservação de Espécies Migratórias de Animais Silvestres.
O workshop contou com a participação de Amy Fraenkel, secretária-executiva da CMS (Convenção sobre Espécies Migratórias), e Elizabeth Mrema, subsecretária-geral das Nações Unidas e diretora executiva adjunta do PNUMA.
Saiba mais – A CMS é um tratado ambiental das Nações Unidas em vigor desde 1979 e estabelece que os Estados devem proteger as espécies migratórias que vivem ou atravessam seus territórios. Durante o encontro, discutiu-se a responsabilidade do Judiciário na implementação de acordos multilaterais, com foco nos mecanismos do Artigo III da Convenção, que estabelece normas para a proteção de espécies ameaçadas e a preservação de seus habitats.
Atualmente, são 1.189 espécies protegidas pela Convenção, das quais 962 são aves e as demais distribuem-se em 94 mamíferos terrestres, 64 mamíferos aquáticos, 58 peixes, 10 répteis e 1 inseto. Grande parte desses animais silvestres transitam pelo território brasileiro como a onça pintada, a baleia jubarte, a tartaruga verde, bagres migratórios, maçarico acanelado e o tubarão mangona.
