Durante a primeira manhã da 20ª Jornada Lei Maria da Penha, autoridades, representantes do poder público e especialistas da rede proteção às mulheres participaram de painéis sobre proteção e prevenção da violência contra mulher. As exposições abordaram a capacidade protetiva do sistema de justiça e mudança da cultura institucional.
O painel que deu início aos trabalhos foi conduzido pela conselheira e supervisora da política de prevenção e enfrentamento ao assédio moral, ao assédio sexual e de todas as formas de discriminação do CNJ, Noêmia Porto; pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná, Eduardo Cambi; e pela professora da USP, Fabiana Severi. As exposições foram realizadas por meio de três olhares complementares sobre o compromisso de fazer da justiça um instrumento de transformação na vida das mulheres.
Para a conselheira Noêmia Porto, o enfrentamento eficiente pelas instituições da violência deve envolver a prevenção e reconhecimento das práticas naturalizadas. “É necessário compreender a violência a partir das relações assimétricas de poder, das desigualdades, das estruturas sociais que tornam determinadas mulheres mais expostas à violência e muitas vezes mais vulneráveis também à descrença, ao silêncio e à repetição. Essa mesmíssima chave de leitura também é necessária quando falamos de assédio moral, de assédio sexual e discriminação no mundo do trabalho”, explica.
O desembargador Eduardo Cambi destacou os avanços e as medidas necessárias para a prevenção, proteção e transformação da justiça brasileira. Para o magistrado, o julgamento com perspectiva de gênero é uma ferramenta de grande importância para assegurar o direito das mulheres, percebendo como os estereótipos e o machismo estrutural influenciam na decisão judicial.
O magistrado também reforçou a importância do reconhecimento e combate à violência de gênero processual. “Nós temos que nos preocupar com as consequências da nossa decisão e não só com a nossa decisão. Interromper o discurso de ódio, proteger a vítima com uma escuta humanizada, sancionar a má-fé e o abuso do direito processual. A autoridade judicial responde pelo resultado e pela arquitetura do devido processo legal”.
Em sua explanação, a professora Fabiana Severi apresentou uma análise da trajetória institucional do CNJ para identificar as mudanças ou transformações institucionais de gênero no sistema de justiça nos últimos 20 anos. Para a pesquisadora, as mudanças vieram quando os agentes do sistema de justiça souberam dialogar e produzir inovações, ações e compromissos em conjunto com outros atores, com a sociedade civil e com o movimento de mulheres. “É nesse momento em que as pequenas mas significativas inovações aconteceram e que trouxeram parte do que eu chamo de mudanças institucionais de gênero no judiciário brasileiro”, destacou.
O último painel da manhã abordou a capacidade protetiva do sistema de justiça no enfrentamento à violência contra a mulher. A exposição foi realizada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Rogério Schietti, e teve como moderadora a conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Kátia Magalhães Arruda.
Ao apresentar o palestrante, a conselheira destacou a trajetória profissional de Rogério Schietti e sua atuação em defesa dos direitos humanos e da proteção de grupos vulnerabilizados. Kátia Arruda ressaltou a experiência do ministro no Ministério Público e na magistratura, além de sua contribuição para o fortalecimento das políticas de enfrentamento à violência contra a mulher e para a promoção da igualdade de gênero no sistema de justiça.
Em sua exposição, o ministro Rogério Schietti refletiu sobre os desafios culturais e institucionais no combate à violência de gênero, afirmando que o machismo é resultado de uma construção histórica e social que também se reflete nas instituições jurídicas. Segundo ele, o enfrentamento dessa realidade exige vigilância permanente dos operadores do direito para evitar a reprodução de preconceitos e estereótipos que dificultem a efetiva proteção das mulheres.
O ministro também relembrou o período anterior à Lei Maria da Penha, quando mulheres vítimas de violência doméstica contavam com poucos mecanismos de proteção, e destacou os avanços proporcionados pela legislação e pelas políticas públicas desenvolvidas nas últimas décadas. Schietti alertou, contudo, para a persistência de obstáculos como a subnotificação dos casos de violência e a necessidade de respostas mais rápidas e eficazes por parte das instituições para interromper o ciclo de agressões antes que ele resulte em casos de feminicídio.
Ao encerrar o painel, foi ressaltada a importância da atuação articulada entre os órgãos do sistema de justiça, poderes públicos e sociedade civil para o fortalecimento das medidas de prevenção e proteção às mulheres. As reflexões apresentadas ao longo da manhã evidenciaram os avanços conquistados nos 20 anos da Lei Maria da Penha, mas também os desafios que permanecem para a construção de uma sociedade mais segura, igualitária e livre de violência de gênero.
