Dois projetos e três vetos estão pautados para discussão e votação pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande, na sessão ordinária de quinta-feira, dia 3, a partir das 9 horas. Uma das proposições busca assegurar acesso a medicamentos na rede pública de saúde. Também será votado projeto que garante nome social em lápides. Os projetos serão votados em segunda discussão.
Será votado o Projeto de Lei 12.342/26 que estabelece diretrizes para que o Poder Executivo Municipal avalie a implementação de mecanismos complementares destinados a garantir o acesso a medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter subsidiário e excepcional, nos casos de indisponibilidade temporária na rede pública municipal. O objetivo é a continuidade do tratamento dos usuários. A proposta é do vereador Maicon Nogueira.
A proposição prevê mecanismos complementares para assegurar a “continuidade do tratamento dos usuários do SUS, podendo incluir, quando cabível, parcerias, convênios ou credenciamentos com estabelecimentos farmacêuticos privados, observadas as normas do Sistema Único de Saúde e a legislação vigente”. Na justificativa consta que “diversos municípios brasileiros, inclusive Campo Grande, enfrentam recorrentes situações de desabastecimento de medicamentos na rede pública, o que compromete a continuidade dos tratamentos e acarreta prejuízos diretos à saúde da população, podendo agravar quadros clínicos e gerar aumento da demanda por atendimentos de maior complexidade”.
Os vereadores votam ainda o Projeto de Lei 12.041/25 que assegura o reconhecimento do nome social em consonância à identidade de gênero de pessoas trans, de travestis e pessoas não-binárias nas lápides de seus túmulos e jazigos e demais documentos relacionados ao fato, mesmo quando distinto daquele constante dos documentos de identidade civil. A proposta é do vereador Jean Ferreira.
Vetos – Também será votado veto total ao Projeto de Lei 11.893/25, que institui, em Campo Grande, o Programa Municipal de Acompanhamento Pós-Alta Hospitalar. O objetivo é proporcionar acompanhamento médico, psicológico e social aos pacientes que receberam alta hospitalar, visando à prevenção de complicações, à promoção da recuperação plena e à redução de readmissões hospitalares. A proposta é do vereador Dr. Victor Rocha. No veto a prefeitura argumenta que o programa já tem atribuições contempladas pelas políticas públicas vigentes.
Também será avaliado veto total ao Projeto de Lei 11.602/25, que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do cabeamento, alinhamento dos fios e retirada de fiação excedente em Campo Grande. A proposta é dos vereadores Ronilço Guerreiro e André Salineiro e prevê seis meses para retirada dos fios inutilizados. A prefeitura alega vício formal da proposição.
Os vereadores votam também veto parcial ao Projeto de Lei 12.327/26, que institui o Programa “Mulher Empreendedora”, com o objetivo de promover a capacitação profissional e o acesso ao microcrédito como incentivo ao empreendedorismo feminino. A proposta é da vereadora Ana Portela. O veto refere-se ao artigo 5º, que determina o acompanhamento e a avaliação do Programa periodicamente, mediante elaboração de relatório anual a ser encaminhado à Câmara Municipal.
A sessão ordinária inicia às 9 horas e pode ser acompanhada presencialmente ou nas transmissões ao vivo da TV Câmara, no canal 7.3, e no Youtube da Casa de Leis.
