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Foi protocolado nesta quarta-feira (17) o Projeto de Decreto Legislativo 55/2021. A proposta autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no exercício de 2022, às empresas de transporte escolar.
Conforme justificativa da proposta de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), a concessão do benefício visa minimizar as perdas do segmento, decorrentes dos impactos da pandemia.
Compete ao Executivo dispor sobre a forma de comprovação da posse ou da propriedade, bem com os demais procedimentos para o reconhecimento da isenção. A proposta segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
