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Em razão de inúmeras reclamações e da falta de transparência acerca da cobrança de taxa de serviço para compra virtual de passagens de transporte de passageiros, o deputado estadual Paulo Duarte (PSB) protocolou junto ao Ministério Público Estadual (MPE), na última semana, representação contra dez empresas que atuam no transporte intermunicipal de passageiros, em Mato Grosso do Sul. De acordo com o documento, a imposição da taxa, agregada ao seguro e ao valor da passagem, além de onerar o usuário, é uma afronta aos princípios básicos do direito do consumidor, dentre eles o da proteção, transparência, vulnerabilidade e da informação.
Por meio da ação, o parlamentar solicita a instauração de procedimento administrativo para determinar que sejam respondidos os questionamentos feitos, como: o consumidor que já paga pela passagem e seguro deve, obrigatoriamente, pagar a taxa de serviço? Quais os serviços estão sendo cobrados? Como é calculado o valor da referida taxa? E, por fim, qual lei prevê a cobrança de tal valor?
Por: Miriam Ibanhes/Assessoria parlamentar
