A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou, nesta terça-feira (26), em segunda votação, projeto de lei de autoria do deputado estadual Paulo Duarte (PSDB) que estabelece novas regras de transparência para consumidores e geradores de energia solar no Estado.
A proposta determina que concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica informem, de forma clara e detalhada, dados relacionados à geração e ao consumo de energia solar.
O texto original previa a inclusão dessas informações diretamente na conta de energia elétrica, como a quantidade de energia injetada na rede, energia ativa consumida, sobra de energia e saldo residual acumulado em KWH.
O objetivo é garantir mais transparência aos consumidores que possuem sistemas de microgeração e minigeração de energia solar.
Durante a tramitação, o projeto recebeu uma emenda substitutiva integral, que adequou a redação da proposta sem alterar seu objetivo principal.
Com a mudança, as concessionárias deverão disponibilizar aos consumidores e geradores de energia solar, em documento próprio, informações detalhadas sobre a energia injetada, energia ativa, sobra de energia e demais dados obrigatórios definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
A proposta também prevê sanções às empresas que descumprirem a legislação, com aplicação das penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Os recursos arrecadados com multas poderão ser destinados ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDDC).
Na justificativa, o deputado Paulo Duarte destacou que “o crescimento da energia solar em Mato Grosso do Sul exige mais clareza nas informações prestadas pelas distribuidoras, garantindo segurança e transparência aos consumidores”.
Agora, após a aprovação em segunda votação, o projeto segue para sanção do governador Eduardo Riedel.
