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A Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon/MS) aplicou R$ 785.394 em multas à empresa OFX Assessoria Contratual Eireli, popularmente conhecida como O Facilitador, por práticas abusivas que violam a legislação.
Em 2022, o Procon/MS abriu 16 processos contra a empresa totalizando 5.698 Uferms (R$ 292.936) em multas. Em 2021, foram abertos 36 processos com 11.400 Uferms (492.936) em multas.
A empresa OFX Assessoria Contratual prometia aos consumidores renegociação de dívidas através de ações extrajudiciais e consequente redução das dívidas de pessoas físicas com empresas. Entretanto, os consumidores reclamam que os serviços não eram prestados e tiveram dificuldades em rescindir o contrato.
Os clientes também eram orientados a deixar de pagar os financiamentos e não atender as ligações das instituições bancarias, sendo surpreendidos com a busca e apreensão dos bens. O Procon/MS também identificou a cobrança de juros abusivos pela empresa.
O prazo para o recolhimento dos valores arbitrados é de dez dias corridos a partir do recebimento da notificação. Esse mesmo prazo é concedido para apresentação de recurso, desde que acompanhado de elementos que possam justificar. O não pagamento no prazo estipulado determinará o encaminhamento à Procuradoria Geral do Estado para inscrição em dívida ativa.
Texto: Airton Raes
