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Prazo para envio da Declaração Anual do MEI termina em 31 de maio

O prazo final para o envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) termina no dia 31 de maio. Todos os microempreendedores individuais (MEI) devem informar à Receita Federal o faturamento bruto obtido em 2025, além de indicar se houve contratação de empregados no período. A declaração pode ser transmitida pelo App MEI ou pelo Portal do Simples Nacional.

O preenchimento exige informações básicas, como o valor do faturamento anual e dados sobre eventual contratação de funcionário. O documento tem como objetivo comprovar que a empresa está operando dentro das regras do regime, cujo limite de faturamento é de R$ 81 mil por ano.

Mesmo os MEI que não tiveram movimentação financeira ao longo de 2025 precisam enviar a declaração para manter o CNPJ regular. A não entrega pode gerar multa de 2% ao mês-calendário de atraso, limitada a 20% do valor dos tributos declarados, com cobrança mínima de R$ 50.

Semana do MEI

Para apoiar os empreendedores nesse processo, o Sebrae/MS realiza, entre os dias 25 e 29 de maio, a Semana do MEI 2026. A mobilização nacional oferece programação gratuita com orientações, capacitações e serviços voltados aos microempreendedores individuais.

Ao longo da semana, empreendedores e interessados terão acesso a atendimentos relacionados à formalização, regularização, entrega da DASN-SIMEI e verificação de pendências, além de orientações empresariais voltadas à gestão e ao desenvolvimento dos negócios.

Em Campo Grande, a programação está concentrada em pontos de atendimento ao público. Os serviços são oferecidos em cinco locais: Sede Sebrae/MS (Avenida Mato Grosso, 1661), Unidade Parati/Aero Rancho (Rua da Divisão, 545), Pátio – O Shopping do Centro (Rua Marechal Rondon, 1380), Sala da Mulher Empreendedora (Rua 15 de Novembro, 1373) e Parceiro Sebrae/Associação Comercial e Industrial de Campo Grande – ACICG (Rua 15 de Novembro, nº 390).

No interior do Estado, além dos atendimentos, a programação inclui palestras com a empresária e influenciadora Alice Salazar. Ela passará por cinco municípios com a palestra “Trajetória e Empreendedorismo: como usar a internet para atrair clientes e oportunidades”. A programação completa e os pontos de atendimento podem ser consultados no site: semanadomei.ms.sebrae.com.br.

Mais informações podem ser obtidas via Central de Relacionamento do Sebrae, no telefone 0800 570 0800.

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