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Os deputados e deputadas da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apreciaram e aprovaram quatro matérias durante a Ordem do Dia desta terça-feira (11). Em redação final, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 02/2023, que altera a Lei Orgânica do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), a Lei Complementar Estadual 72/1994.
Na prática, as mudanças dizem respeito aos dispositivos que regulamentam o direito à licença e às férias compensatórias dos membros do MPMS, entre outras alterações. O texto segue à sanção.
Primeira discussão
Duas matérias de autoria do Poder Executivo foram aprovadas em primeira discussão. Ambas voltam ao plenário para análise em segunda discussão. O Projeto de Lei 48/2023, que altera a Lei 4.049/2011, que dispõe sobre o Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial (MS Forte-Indústria).
O objetivo, segundo a mensagem do governo, é “ajustar as competências para firmar os termos de acordo relativos a incentivos e a benefícios fiscais pactuados entre o Estado de Mato Grosso do Sul e os contribuintes incentivados”.
O Projeto de Lei 45/2023, que modifica a redação das Leis 3.841/2009, 5.829/2022 e 6.036/2023. A primeira norma trata sobre a organização do quadro de pessoal do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS). A segunda cria o Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul (PROP-MS). E a Lei 6.036/2023 dispõe sobre autarquias e fundações do Poder Executivo.
Previsto para a votação em primeira discussão nesta manhã, o Projeto de Lei Complementar 04/2023, de autoria do Poder Executivo, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar 93/2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-Empreendedor), teve pedido de vistas concedido ao deputado João Henrique (PL).
Discussão única
Em discussão única, foi aprovado o Projeto de Lei 68/2023, de autoria do deputado e 1º secretário Paulo Corrêa (PSDB). A proposta declara a utilidade pública estadual da “República Social Ekklesia”, localizada em Maracaju. A entidade, conforme a justificativa da proposta, “oferece assistência à saúde, atendimento psicossocial, atividades para o desenvolvimento de sociabilidade, fortalecimento de vínculos interpessoais, comportamento empreendedor e construção de novos projetos de vida”. O projeto segue à sanção.
