A Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul realizou, nos dias 13 e 14 de julho de 2026, a entrega de certidões de nascimento e casamento às comunidades quilombolas Chácaras dos Buritis e Tia Eva, em Campo Grande, com averbação do pertencimento étnico-racial do grupo quilombola.
A ação beneficiou dezenas de famílias e resultou na entrega de 287 certidões, garantindo o acesso à documentação essencial para o exercício da cidadania.
Representando o Corregedor-Geral de Justiça, Desembargador Ruy Celso Barbosa Florence, a Juíza Auxiliar da Corregedoria Jacqueline Machado participou da entrega dos documentos juntamente com a equipe de servidores da Corregedoria e destacou a importância da iniciativa para a promoção da inclusão social e da dignidade das pessoas atendidas.
A ação integra o conjunto de medidas desenvolvidas pela Corregedoria-Geral de Justiça voltadas à ampliação do acesso à documentação civil básica, especialmente junto a populações em situação de vulnerabilidade social.
A iniciativa decorre do Provimento nº 347, de 11 de novembro de 2025, da Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul, que estabeleceu diretrizes para a identificação e regularização do sub-registro civil, bem como para o fortalecimento das ações de acesso à documentação básica no âmbito do Estado.
De acordo com o Provimento, a norma reconhece como quilombola a pessoa pertencente a grupo étnico-racial com trajetória histórica própria, conforme os critérios de autoatribuição previstos no Decreto nº 4.887/2003.
Entre as principais inovações, o provimento estabeleceu que a condição de quilombola poderá ser averbada no registro de nascimento mediante solicitação do próprio registrado ou de seu representante legal, cuja comprovação poderá ser realizada por meio de Certidão de Autorreconhecimento emitida pela Fundação Cultural Palmares ou por declaração de pertencimento étnico assinada por lideranças reconhecidas da comunidade quilombola.
A medida adotada pelo provimento, que entrou em vigor em 11 de novembro de 2025, busca promover o reconhecimento da identidade étnico-racial das comunidades quilombolas, fortalecendo a cidadania, a inclusão social, a visibilidade dessas populações e o acesso a direitos fundamentais.
Com a entrega das certidões nas comunidades quilombolas Chácaras dos Buritis e Tia Eva, a Corregedoria-Geral de Justiça reafirma seu compromisso institucional com a promoção da cidadania, da inclusão social e da garantia dos direitos fundamentais, aproximando o Poder Judiciário da população e contribuindo para a redução das barreiras de acesso aos serviços essenciais.
