Com aporte de R$ 50 milhões do Fundo Clima Pantanal, 1ª Lei do Pantanal entra em vigor

Com previsão de orçamento inicial de R$ 50 milhões do recém-criado o Fundo Clima Pantanal, a 1ª Lei do Pantanal entrou em vigor em Mato Grosso do Sul nesta semana depois que o texto foi sancionado em 18 de dezembro de 2023.

Dentre as várias mudanças previstas na nova legislação, que protegerá cerca de 9,7 milhões de hectares do bioma no território sul-mato-grossense, está a necessidade de os proprietários rurais preservarem 50% da área com formações florestais e de Cerrado.

O Fundo Clima Pantanal será destinado para programas de pagamento por serviços ambientais. A prioridade será para a proteção e recuperação de nascentes e da cobertura vegetal em áreas degradadas e de importância para a formação de corredores ecológicos.

Recursos para o fundo, que também promoverá o desenvolvimento sustentável, virão de multas ambientais pagas pelo Estado, entre outras fontes. O fundo será gerido pela Semadesc (Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação) sob aprovação de comitê gestor.

Pela lei, o confinamento bovino será proibido, exceto para criações já existentes e situações excepcionais em períodos de cheia ou emergência ambiental. Haverá autorização para pastoreio extensivo em pastagens nativas das Áreas de Proteção Permanente de rios, corixos, salinas e baías e em áreas de Reserva Legal, desde que a preservação não seja prejudicada.

Cultivos agrícolas exóticos como soja e cana-de-açúcar ficarão vedados, salvo para subsistência e sem fins comerciais. Os cultivos já existentes não poderão ser expandidos.

Novos empreendimentos de carvoaria também não serão autorizados, assim como a construção de diques, drenos, instalação de PCHs (Pequenas Centrais Hidrelétricas), barragens e outras alterações no regime hidrológico. Haverá ainda proibições a espécies exóticas de fauna.

Na lista de prioridades, consta a recuperação de áreas degradadas, o incentivo à pesquisa, a educação ambiental formal e a participação de comunidades indígenas e setor privado pantaneiro nas decisões relacionadas às garantias territoriais e integridade social e cultural.

O desmatamento será permitido mediante EIA-Rima (estudo de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental) para empreendimentos a partir de 500 hectares.

Havendo extrações acima de 50% da área, haverá estudo especial e a autorização vai se limitar a mil hectares. Quem cometer irregularidade, terá de comprovar a reversão do dano ambiental causado.

A queima controlada continua permitida, mediante licenciamento ambiental e deverá seguir o Plano Estadual de Manejo Integrado do Fogo, ainda a ser regulamentado. A prática é reconhecida por ser usada por comunidades indígenas, tradicionais e na atividade agropastoril.

Para a concessão de autorizações ambientais destinadas à supressão vegetal ou à conversão de pastagens nativas devem ser comprovadas considerado condições prévias entre elas que o imóvel rural esteja regularmente inscrito e aprovado no CAR-MS (Cadastro Ambiental Rural de Mato Grosso do Sul), que não tenha registrado infração administrativa, entre outras exigências. Com informações do site Campo Grande News