O projeto de lei 206/2024, de autoria do deputado estadual Roberto Hashioka (União Brasil), foi aprovado em segunda discussão durante a primeira sessão ordinária da Assembleia Legislativa deste segundo semestre, ocorrida nesta terça-feira, 5. A proposta dispõe sobre a obrigatoriedade de informar ao consumidor o cancelamento de produtos ou serviços por meio virtual no Estado de Mato Grosso do Sul.
Conforme o texto do PL, as empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos de energia, de telefonia e de internet ficam obrigadas a informar ao consumidor sobre a possibilidade de cancelamento unilateral e imediato dos produtos ou dos serviços pela internet e/ou pelos aplicativos virtuais, nos termos da regulamentação específica expedida pelo órgão competente. O projeto não exclui a possibilidade de cancelamento presencial, mediante ligação telefônica ou outros meios já disponibilizados pelas empresas.
“A proposta protege o consumidor contra práticas abusivas que dificultam o encerramento de serviços, como transferência de ligação, questionamentos excessivos e ofertas insistentes. A garantia de cancelamento imediato e fácil assegura e preserva os direitos do consumidor”, destacou Hashioka.
O projeto de lei segue para redação final.
