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O Enem deste ano trouxe como tema da redação a “invisibilidade e registro civil: garantia de acesso à cidadania no Brasil”. Via Sedhast (Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho) essa política pública é desenvolvida em Mato Grosso do Sul por meio do Comitê Gestor Estadual para Erradicação de Sub-Registro Civil de Nascimento e Ampliação da Documentação Básica de Mato Grosso do Sul (Ceesrad/MS).
Desde 2016 já foram realizadas mais de 28 ações em diversos municípios de MS, principalmente nos de faixa de fronteira e com população indígena. Com essas ações, mais de 4,8 mil documentos foram emitidos, ou seja, pessoas deixaram a invisibilidade e começaram a exercer sua cidadania.
A vice-coordenadora do Ceesrad/MS, Sabrina Frazeto, explica que as ações do comitê no Estado têm como principais norteadores a busca por um acesso à cidadania e dignidade das pessoas que saem da invisibilidade com seus documentos em mãos. “O trabalho do Ceesrad, sempre em parceria com órgãos dos diversos poderes, é fundamental para uma sociedade mais justa e igualitária. Quando um registro geral ou registro civil de nascimento é entregue, essa pessoa passa a ter acesso a várias políticas públicas antes inacessíveis por ela. É uma verdadeira conquista de cidadania”.
Em uma das ações desenvolvidas, no município de Sidrolândia, Adelcida Clementino, 79 anos, da aldeia Córrego do Meio, contou que ficou muito feliz com seu documento. Dona Adelcida diz que antes só possuía o documento disponibilizado pela Fundação Nacional do Índio (Funai). “Agora com meu RG estou melhor”, comemorou, atribuindo a possibilidade de ter seu documento ao trabalho efetivado pelo Ceesrad.
Para a licenciada em Letras e técnica da Sedhast, Célia Sampaio, o tema da redação do Enem 2021 é de grande relevância. “Relevante e aponta que as políticas públicas precisam ter alcance e efetividade maior para garantir o registro civil a todos, pois trata-se de um documento fundamental para o exercício da cidadania individual e coletiva”, pontuou.
Atualmente o Ceesrad é composto por 44 membros entre titulares e suplentes de órgãos como a Sedhast, SED, SES, Funtrab, Assembleia Legislativa, Fundação da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (Fufms), Incra, Defensoria Pública Geral de MS, Associação dos Notários e Registradores (Anoreg), Secretaria de Estado de Justiça de Segurança Pública (Sejusp), Caixa Econômica Federal, Funai (Campo Grande e Ponta Porã), Secretaria de Saúde Indígena (Sesai/Dsei), Delegacia da Receita Federal de Campo Grande, Subsecretaria de Política Públicas para a População Indígena (SSPPI/MS) e Subsecretaria da Política Pública para a Promoção da Igualdade Racial e da Cidadania (Subpirc/MS).
O que são os direitos humanos?
Os Direitos Humanos, conforme a ONU, são direitos inerentes a todos os seres humanos, independentemente de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição. Incluem o direito à vida e à liberdade, à liberdade de opinião e de expressão, o direito ao trabalho e à educação, entre muitos outros. Todos merecem estes direitos, sem discriminação.
O Direito Internacional dos Direitos Humanos estabelece as obrigações dos governos de agirem de determinadas maneiras ou de se absterem de certos atos, a fim de promover e proteger os direitos humanos e as liberdades de grupos ou indivíduos. Leia a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Leomar Alves Rosa, Sedhast
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