Foi publicada no Diário Oficial do Estado a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027, que estima um orçamento de R$ 27,99 bilhões para Mato Grosso do Sul no próximo ano. A Lei nº 6.612/2026, aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), estabelece as metas e prioridades da administração estadual e servirá de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que será enviada ao Legislativo ainda neste segundo semestre.
Durante a tramitação na Assembleia, o projeto recebeu 12 emendas parlamentares e foi aprovado em sessão realizada no dia 15 de julho, antes do recesso parlamentar.
Entre as diretrizes definidas pela nova legislação estão a redução das desigualdades sociais, raciais e de gênero, o fortalecimento da participação popular e do controle social, a geração de emprego e renda, a ampliação da oferta de serviços públicos por meio de tecnologia digital e o incentivo às políticas de proteção dos animais e de preservação ambiental.
A LDO também estabelece o cronograma para a elaboração do orçamento estadual. Pelo texto, o Poder Executivo deverá encaminhar o projeto da Lei Orçamentária Anual à Assembleia Legislativa até 60 dias antes do encerramento do segundo período da sessão legislativa, conforme determina a Constituição Estadual e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Caso a LOA não seja aprovada até 31 de dezembro deste ano, a legislação autoriza o Governo do Estado a iniciar a execução orçamentária de 2027 com base nas metas e prioridades previstas na LDO, garantindo a continuidade dos serviços públicos. Eventuais ajustes entre a arrecadação estimada e a execução efetiva do orçamento deverão ser posteriormente submetidos à apreciação da Assembleia Legislativa.
