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Pioneiro no compartilhamento de dados do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) entre a Secretaria de Fazenda e a Agência Reguladora Estadual (AGEMS), Mato Grosso do Sul da mais um importante passo na gestão dessas informações, para aperfeiçoar a regulação e a fiscalização econômica, e garantir a qualidade na oferta do transporte intermunicipal de passageiros.
A Agência implantou o Manual de Preenchimento do Bilhete de Passagem Eletrônico, para normatizar a correta forma de os operadores preencheram o BP-e no momento da venda. O Manual da AGEMS é um complemento ao Manual de Orientações do Contribuinte (MOC), um documento padrão do Fisco sobre o bilhete eletrônico. Ele detalha orientações para evitar incorreções no preenchimento que geram assimetria de informações, e assim permitir que os dados coletados pela regulação sejam corretos e padronizados.
O diretor-presidente Carlos Alberto de Assis, e a diretora de Transportes, Caroline Tomanquevez, apresentaram oficialmente o novo Manual aos representantes da SEFAZ Gerson Luiz dos Santos, coordenador substituto da Coordenadoria de Tecnologia da Informação, da Superintendência de Administração Tributária, e o técnico da unidade Marcelo Czaya.
“Há três anos tivemos uma grade inovação, quando conseguimos articular com a Fazenda o acesso aos dados do BP-e. Foi um caso de sucesso pioneiro, que levamos para o Congresso Brasileiro de Regulação. Mas os avanços precisam continuar, e é isso o que estamos realizando, com mais confiabilidade dos dados”, afirmou Carlos Alberto.
Gerson Santos reforçou que o ineditismo de Mato Grosso do Sul virou referência nacional e gerou demandas entre agências e setor fazendário em outros estados, além da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que tem proposta de compartilhamento semelhante, em acordo que deverá ser estabelecido com o CONFAZ [Conselho Nacional de Política Fazendária]. “A estratégia de compartilhamento com a regulação que foi adotada aqui se tornou benchmarking, sem dúvida, chamando a atenção e despertando interesse nos demais estados”, ressaltou, no encontro que contou também com a coordenadora do CITI/AGEMS, Marisa Oliveira, e o engenheiro da Câmara de Regulação Econômica, Valdivino Cândido Teixeira Junior.
Qualidade dos dados
Com a inovação de o bilhete de passagem passar a ser emitido em formato eletrônico, obrigatório a partir de 2019, nasceu a oportunidade de tornar ágil toda a cadeia de gestão da informação em torno da emissão, elaboração e prestação de contas no processo de bilhetagem dos operadores de transporte, além de dirimir a sonegação fiscal.
A diretora Caroline lembra que o monitoramento do BP-e é um ponto chave no controle exercido pela agência reguladora. “A base de dados do bilhete eletrônico foi um ganho fantástico para a regulação. A partir daí, nossa regulação econômica pôde analisar informações que antes só chegavam de forma declarada, sem um eficiente registro eletrônico. E nessas análises, identificamos que é preciso melhorar o lançamento dos dados pelos operadores, o que vai ocorrer agora com o Manual de Preenchimento”, explica.
A qualidade dos dados é fundamental para garantir a confiabilidade dos registros, o que facilita o cruzamento de informações e o processo de regulação, permitindo uma verificação mais eficiente e precisa da realidade do Sistema TRIP. Marisa Oliveira, atualmente também coordenando a Câmara de Regulação Econômica, cita que os relatórios mais precisos permitem conferir, por exemplo, a correta aplicação da tarifa determinada pela agência, a concessão de descontos e gratuidades.
O preenchimento correto do BP-e também fortalece a arrecadação fiscal, garantindo o pagamento adequado do ICMS, como frisou o diretor de Gás e Energia, Matias Gonsales, que já dirigiu a área de Transportes na AGEMS e é servidor de carreira da Fazenda.
O Manual de Preenchimento do Bilhete de Passagem Eletrônico vai estar disponível para consulta dos operadores dentro do Monitora, o sistema eletrônico gestor de operações implantado pela AGEMS como parte da modernização do sistema TRIP. A implementação desse novo instrumento regulatório foi estabelecida na Portaria nº 285.
