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Com apoio da Assembleia Legislativa, a qualidade da educação se tornou, efetivamente, critério de recebimento de recursos pelos municípios. O governo publicou, na edição desta terça-feira (11) do Diário Oficial do Estado, o Decreto 16.225/2023, que regulamenta o Índice de Qualidade da Educação de Mato Grosso do Sul (IQE-MS), previsto na Lei 5.941/2022. Serão distribuídos, no próximo ano, R$ 400 milhões aos municípios de acordo com o desempenho em indicadores da educação.
A Casa de Leis, que aprovou a proposta em agosto do ano passado, tem acompanhado, de perto, o processo de implementação do IQE-MS. No final de junho, parlamentares participaram de cerimônia de premiação das 30 melhores escolas classificadas no “Programa MS Alfabetiza – Todos pela Alfabetização da Criança”, realizado no Centro de Convenções Rubens Gil de Camillo, em Campo Grande. Na ocasião, o Governo do Estado anunciou que divulgaria, neste mês, o IQE-MS (veja matéria).
Para o presidente da ALEMS, deputado Gerson Claro (PP), autor do Projeto de Emenda Constitucional que criou o ICMS da Educação em 2021, a inclusão da qualidade do ensino como um dos critérios de partilha do ICMS entre os municípios é uma conquista da cidadania, porque exigirá dos prefeitos maior preocupação com os indicadores educacionais. “Assim como a questão ambiental ganhou espaço na agenda de preocupações dos gestores com o ICMS ecológico, certamente a partir de agora eles vão acompanhar mais de perto o IDEB e o SAEMS das suas escolas”, disse o parlamentar.
Entram na composição do IQE-MS a nota média em língua portuguesa dos alunos do 2⁰ ano do Ensino Fundamental que fizeram a prova do SAEMS (Sistema de Avaliação de Educação Básica de Mato Grosso do Sul), o percentual de participação dos alunos na prova, a distribuição dos estudantes nos padrões de desempenho do SAEMS, a taxa de aprovação e de atendimento escolar, além do índice socioeconômico dos estudantes.
A nova metodologia de cálculo do índice de ICMS das prefeituras vai beneficiar pequenos municípios como Douradina. Tomando como base os repasses de 2022, a cidade de 5.578 mil habitantes, terá incremento de 66,94% na receita , um ganho de R$2.941.641,16, elevando de R$4.294.460,33 para R$7.336.101,49 o repasse anual do município. Com mais receita, aumenta a base de cálculo dos 25% que constitucionalmente têm de ser aplicados na educação.
