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Por unanimidade, os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram, em sessão extraordinária realizada ontem, todos os recursos dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) Iran Coelho das Neves, Waldir Neves e Ronaldo Chadid, que vão continuar afastados e usando tornozeleira eletrônica.
Os três estão afastados desde o dia 8 de dezembro do ano passado e, com a decisão, assim permanecerão até 8 de junho deste ano, quando serão completados os 180 dias determinados pelo ministro Francisco Falcão, do STJ.
Além disso, estão proibidos de chegarem perto do prédio do TCE-MS, bem como de manter contato com outros investigados ou funcionários da Corte.
Como vem sendo submetido ao tratamento de um câncer, o conselheiro Waldir Neves chegou a tirar a tornozeleira eletrônica para se submeter a uma cirurgia em São Paulo (SP).
Além dos três conselheiros, a Corte Especial do STJ também negou os pedidos do ex-diretor do TCE-MS Parajara Moraes Alves Júnior, do ex-coordenador Douglas Avedilian, da chefe de gabinete de Ronaldo Chadid, Thaís Xavier Pereira da Costa, e de um dos assessores de Waldir Neves, William das Neves Barbosa Yoshimoto.
Defensores do conselheiro Iran Coelho e do ex-diretor Parajara Moraes, os advogados André Borges e Julicezar Barbosa lamentaram a decisão do STF.
“Triste a decisão. A defesa continuará demonstrando que Iran Coelho das Neves é um conselheiro justo e honesto. A Justiça mais adiante certamente assim considerará”, ressaltou André Borges, informando que ele e o colega vão avaliar recurso em outra instância.
O atual presidente da Corte de Contas, Jerson Domingos, informou ao Correio do Estado que, de ordem prática, nada se altera no funcionamento do Tribunal.
“Os três conselheiros tentaram antecipar o prazo de seis meses de afastamento determinado pelo STJ, mas, como os recursos foram negados, tudo continua como antes. Os trabalhos do TCE-MS vão continuar transcorrendo dentro da normalidade”, declarou.
ENTENDA O ESQUEMA
No dia 8 de dezembro do ano passado, o ministro Francisco Falcão autorizou uma devassa no TCE-MS e nos gabinetes dos três conselheiros, de servidores suspeitos de envolvimento no esquema e também de empresas e de terceirizados.
A suspeita é de que o esquema de desvio de recursos públicos por meio de uma terceirizada superou a casa dos R$ 100 milhões de 2018 para cá.
Por isso, a operação foi denominada Terceirização de Ouro, sendo deflagrada pela Polícia Federal. Os desvios ocorriam por meio da empresa Dataeasy Consultoria e Informática Ltda., detentora dos contratos.
Há indícios de que os favorecidos com o esquema contavam inclusive com a ajuda de um gerente de uma agência do Banco Itaú em Brasília (DF).
Além dos conselheiros e dos servidores da Corte de Contas, aparecem na lista dos investigados ao menos 30 pessoas e empresas. Em trecho da decisão, o ministro do STJ comentou que não mandou prender Waldir Neves, Iran Coelho e Ronaldo Chadid, mas impôs a ressalva de que eles podem ser presos caso as medidas cautelares não sejam cumpridas.
“Vislumbro que, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão indicadas pelo Ministério Público Federal [MPF] se mostram suficientes para fazer cessar a prática criminosa, garantindo a ordem pública e resguardando a instrução criminal. Entretanto, ressalto que, nos termos no § 4º do art. 282 do Código de Processo Penal, as medidas cautelares poderão, a qualquer momento, ser substituídas, inclusive pela decretação da prisão preventiva, caso sejam descumpridas ou se revelem insuficientes”, destacou.
FRAUDE
Na apuração do caso, descobriu-se que apenas uma das empresas que teriam vencido de modo fraudulento a licitação promovida pelo TCE, a Dataeasy Consultoria e Informática Ltda., arrecadou dos cofres da Corte de Contas ao menos uma centena de milhões de reais.
“A autoridade policial [Polícia Federal] apresenta, inicialmente, os elementos informativos obtidos no tocante às supostas irregularidades na contratação da empresa Dataeasy Consultoria e informática Ltda. pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, destacando que a empresa, que recebeu mais de
R$ 100 milhões do TCE-MS desde 2018, cujo contrato foi recentemente renovado pelo presidente do TCE-MS, conselheiro Iran Coelho Das Neves, até 24/1/2023” (fl. 05).
Em junho do ano passado, a PF deflagrou a primeira fase da operação, apreendeu dinheiro na casa de um conselheiro, mas, ainda assim, o esquema criminoso se manteve vivo, pelo dito na representação do MPF.
Além dos conselheiros e dos servidores, também são investigados pela Polícia Federal, pela Receita Federal e pela Controladoria-Geral da União a empresa Dataeasy e outras de seu conglomerado, como a ArDigital Ltda., a Vert Soluções e a Contrata Participações e Incorporações Ltda. – Amoreira.
As quatro companhias têm sede em Brasília. De Mato Grosso do Sul, são investigadas as empresas Docsys (dois CNPJs diferentes) e L&L Comercial e Prestadora de Serviços Ltda., além de Sérgio da Costa Corrêa, José Sérgio de Paiva Júnior, Thayna Nogueira Moraes e Leonardo Primo de Araújo.
OUTROS ENVOLVIDOS
Também foram cumpridos mandados de busca e apreensão em outras cidades de pessoas ligadas ao esquema, seja operando via Dataeasy e empresas conglomeradas, seja por meio da lavagem de dinheiro utilizada pelos conselheiros e seus auxiliares.
Nesse rol estão Maicon Thomé Marins (as empresas e ele são de Porto Alegre/RS); Vanderlei Farias Morais, de Miracema (RJ); Emerson Lemos de Araújo, Luiz Romildo de Mello, Daniel Arantes Castrese e Rolando Moreira Bonaccorsi, de Brasília (DF).
O cabeça da Dataeasy, Ricardo da Costa Brockveld, também foi alvo de mandado de busca e apreensão da Polícia Federal.
Em um trecho da decisão do ministro do STJ é citado que há suspeitas de um gerente do Banco Itaú como integrante do esquema implicando os conselheiros e a Dataeasy: “Emerson Araújo [gerente do banco] recebia os cheques da Dataeasy na agência 5606 e os registrava no sistema do Itaú como Transação 241”.
Nesse tipo de transação, o gerente do banco apenas compensava o cheque, mas, posteriormente, realizava um saque na conta, forma que inviabiliza o rastreamento do dinheiro via mecanismos como o Coaf.
Somente por meio dessa operação, foram sacados R$ 1.345.800. Os saques por meio de cheques emitidos pela Dataeasy foram ainda maiores: R$ 6.745.516 ao todo.
O serviço prestado já estava suspenso há pouco mais de dois meses, mas o atual presidente da Corte de Contas, conselheiro Jerson Domingos, assinou a ruptura.
Para que as atividades não sejam prejudicadas, as ferramentas disponibilizadas pela companhia e toda a sua extensão podem ser utilizadas até que haja contrato com nova especializada.
