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O Comitê Estadual de MS do Fórum Nacional da Saúde do CNJ, coordenado pelo Des. Nélio Stábile, se reuniu, por videoconferência, na última sexta-feira, dia 16 de agosto, em seu 37º encontro. Entre os assuntos discutidos foi apresentado o funcionamento do recém-inaugurado Cejusc/TJ-Saúde, que recebeu 57 requerimentos, sendo cinco deles relativos à saúde suplementar.
O novo serviço está sofrendo ajustes no sistema visando melhorar a triagem dos pedidos. Além disso, os usuários do sistema estão sendo avisados por e-mail quando faltam documentos necessários para continuidade do pedido.
Outro ponto discutido foi a Recomendação nº 146 do CNJ que dispõe sobre as estratégias para o cumprimento adequado das decisões judiciais nas demandas de saúde pública, em especial seu artigo 4º que trata da consulta de ata de registro de preço pelo ente público para a aquisição de medicamento, a qual pode ser encontrada em https://www.compras.ms.gov.br/ e https://transparencia.campogrande.ms.gov.br/licitacoes/.
Os integrantes do Comitê também trataram do aumento nos casos de pedido de internação não consentida de pacientes portadores de transtornos psiquiátricos, inclusive dependentes de álcool e drogas por prazo indeterminado, o que contraria a política antimanicomial. O tema foi amplamente discutido na reunião, trazendo diversas deliberações internas.
O atraso no fornecimento de órteses não cirúrgicas pelo INSS também foi debatido no encontro. O desembargador Nélio Stábile solicitou oficiar o INSS para que o órgão esclareça o tema. O coordenador também noticiou a realização do 5º Encontro Nacional de Procuradoria de Saúde, que acontecerá nos dias 18, 19 e 20 de setembro, e convidou a todos que participem do evento.
O presidente do TJMS, desembargador Sérgio Fernandes Martins, apoia as ações do Comitê com objetivo na diminuição da judicialização da saúde e no trabalho de atendimento aos usuários da saúde pública e suplementar.
As atas das reuniões, todos os atos e deliberações do Comitê de Saúde de MS estão disponíveis na página https://www.tjms.jus.br/comitedasaude.
