TJMS implanta novo procedimento em sessões de julgamento virtual

Estará publicado no Diário da Justiça desta quarta-feira, dia 19 de março, o Provimento nº 689, do Conselho Superior da Magistratura, que altera procedimentos nas sessões de julgamento virtual no âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. A nova norma entra em vigor após cinco dias úteis da data da publicação.

A partir da entrada em vigor do Provimento, a inclusão do processo na pauta para Julgamento Virtual respeitará um prazo mínimo entre a publicação e o início do julgamento, sendo de cinco dias úteis para processos cíveis e de dois dias úteis para processos criminais, nos temos do artigo 935 do CPC. De acordo com o presidente do Tribunal de Justiça, Des. Dorival Renato Pavan, essa novidade permitirá aos advogados a possibilidade de apresentar as suas razões por escrito ou presencialmente junto aos desembargadores que vão votar no processo. 

Os processos que estiverem pautados para Julgamento Virtual poderão ter seu julgamento iniciado pelo Relator na data definida para o início das sessões virtuais, observado o prazo previsto no Provimento nº 689.

Saiba mais – As sessões de julgamento virtual foram implementadas no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul em junho de 2018. Os julgamentos ocorrem em ambiente eletrônico, com adesão do órgão julgador e anuência das partes do processo, que podem se opor a esta forma de julgamento no prazo de cinco dias úteis.

Na prática, um recurso pode ser votado pelos magistrados, em tempo e lugar distintos dos das sessões de julgamento presencial. A apresentação dos votos acontece também em ambiente virtual e com o resultado do julgamento o acórdão é publicado rapidamente.