O deputado estadual Roberto Hashioka (União) apresentou, nesta terça-feira, 25, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), projeto de lei que institui diretrizes para a divulgação de mensagens educativas e de advertência contra a pedofilia, o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes no Estado.
A proposta prevê a veiculação orientativa de mensagens em espaços públicos estaduais, como repartições, escolas, unidades de saúde, terminais rodoviários e aeroportos, com foco na conscientização e na prevenção. O conteúdo deverá destacar a proteção integral da infância, alertar sobre a tipificação criminal dessas condutas e divulgar canais de denúncia, como o Disque 100 e o Disque 190, além do Conselho Tutelar local, quando houver.
O texto autoriza o Poder Executivo a promover campanhas e parcerias institucionais, com implementação condicionada à disponibilidade orçamentária e execução progressiva. Segundo o parlamentar, trata-se de medida de baixo custo e alto impacto social, sem criação de obrigações para particulares.
A iniciativa tem fundamento na Constituição Federal do Brasil de 1988, na Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que asseguram prioridade absoluta à proteção de crianças e adolescentes. O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, antes de ir à votação em plenário.
Adriana Viana/Assessoria Parlamentar
Projeto de Hashioka reforça divulgação de canais de denúncia e proteção à infância
