A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), por meio de requerimento formal de seu presidente, Bitto Pereira, obteve junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS) a suspensão dos prazos processuais na comarca de Campo Grande vencidos em 10 de setembro de 2026. A decisão foi formalizada pela Portaria nº 2895, assinada nesta sexta-feira (11) pelo presidente da Corte estadual, desembargador Dorival Renato Pavan.
A atuação da OAB/MS decorreu dos severos transtornos provocados pela tempestade que atingiu a Capital na última quinta-feira (10). A calamidade climática ocasionou interrupções no fornecimento de energia elétrica e instabilidade generalizada nos serviços de telecomunicações, inviabilizando o regular acesso aos sistemas eletrônicos do Judiciário e o cumprimento de prazos pela advocacia.
Nos termos do artigo 1º da Portaria nº 2895, a suspensão alcança, ad referendum do Conselho Superior da Magistratura, todos os prazos processuais vencidos em 10/09/2026, estendendo-se aos recursos a eles vinculados, tanto no primeiro quanto no segundo grau de jurisdição da comarca de Campo Grande.
Com a iniciativa, a OAB/MS assegura a integridade das prerrogativas da classe e resguarda os direitos dos cidadãos representados, prevenindo eventuais prejuízos decorrentes do evento climático excepcional.
Confira a portaria através do Link: Portaria nº 2835-2026
