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O MPE (Ministério Público Estadual) entrou com ação na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande contra a Ciapetro Distribuidora de Combustíveis para cobrar R$ 239,625 mil por danos morais individuais e coletivos em razão de ter vendido 12.500 litros de gasolina com teor de álcool anidro acima do permitido para um posto de combustíveis da Vila Alba, em Campo Grande (MS).
Segundo o site “O Jacaré”, o MPE relata que, no dia 27 de novembro de 2020, a Ciapetro Distribuidora de Combustíveis abasteceu o posto de combustíveis com gasolina adulterada e o local passou por fiscalização da ANP (Agência Nacional de Petróleo), que, após análise de amostras do produto, constatou que o combustível estava fora das especificações legais por possuir teor de etanol anidro com 33%vol, sendo que o permitido é de no máximo 28%vol, com tolerância de até 29%vol.
Contraprova realizada a pedido da Ciapetro, confirmou a impropriedade para o consumo da gasolina, com patamar ainda maior, de 35%vol. Diante disso, a ANP aplicou multa de R$ 20 mil à distribuidora de combustíveis, pago prontamente, o que garantiu 30% de desconto.
No entanto, o MPE defende que, entre a data do abastecimento e 4 de dezembro de 2020, a gasolina imprópria foi totalmente vendida a consumidores finais que abasteceram seus carros, já que o resultado dos exames laboratoriais saiu depois. “Por isso, quando da fiscalização por parte da agência reguladora não houve apreensão de combustível algum nem qualquer embargo da atividade”, informou.
O promotor de Justiça Luiz Eduardo Lemos de Almeida fixa o valor de R$ 75 mil a título de indenização por danos morais coletivos. Por sua vez, os danos morais individuais são quantificados em R$ 300 por consumidor lesado, que são pelo menos 250, levando-se em consideração os 12.500 litros vendidos e a estimativa de 50 litros, em média, abastecido por veículo.
O valor total a ser pago seria de R$ 239.625,00, devido ao acréscimo de juros e correção monetária. Para chegar neste montante, foi considerado o preço da gasolina de R$ 4,524 em novembro de 2020, que corrigido salta para R$ 7,17. São 12.500 litros de gasolina multiplicados por R$ 7,17 o litro, que resulta em R$ 89.625,00. São R$ 75 mil em danos morais individuais homogêneos, mais a mesma quantia referente a direitos difusos.
