O Conselho Nacional de Justiça instituiu nesta terça-feira, dia 12 de maio, durante a 7ª Sessão Ordinária de 2026, o Eixo Permanente de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres no âmbito do Observatório Nacional de Direitos Humanos do Poder Judiciário. A medida foi formalizada por meio de portaria assinada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin.
A proposta que resultou na criação do novo eixo foi apresentada pela desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e conselheira do CNJ, Jaceguara Dantas, atual supervisora da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. Segundo a magistrada, a iniciativa busca fortalecer a consolidação de dados, informações e o monitoramento dos direitos das mulheres no âmbito do Poder Judiciário.
“A implementação [da iniciativa] busca gerar resultados práticos na consolidação de dados, informações, monitoramento sistêmico dos direitos das mulheres por intermédio de um órgão consultivo, como o presente observatório, contribuindo para que o Poder Judiciário não apenas julgue de forma isolada, mas compreenda a estrutura atual existente em âmbito nacional de proteção à mulher”, disse a magistrada
Com a nova estrutura, o Observatório Nacional de Direitos Humanos do Poder Judiciário passa a contar com um eixo permanente dedicado ao acompanhamento da violência contra mulheres e meninas, incluindo integração de dados, elaboração de estudos técnicos, produção de diagnósticos e apoio à formulação de políticas judiciárias sobre o tema.
Entre as atribuições também estão o monitoramento de dados sobre feminicídio e medidas protetivas de urgência, além da articulação com instituições do sistema de Justiça, universidades e organismos nacionais e internacionais.
Durante a sessão, a desembargadora Jaceguara Dantas destacou ainda a importância de considerar fatores como raça, território e condição socioeconômica na formulação das políticas públicas e das respostas judiciais, buscando tornar mais efetivas as ações de proteção às mulheres e meninas em situação de violência.
A conselheira também citou estatísticas que evidenciam o aumento dos casos de violência contra mulheres no país. Segundo dados do CNJ, a Justiça brasileira julgou 15.453 processos de feminicídio em 2025, média de 42 casos por dia, número 17% superior ao registrado em 2024. No mesmo período, ingressaram no Judiciário 11.883 novos casos, crescimento de 16% em relação ao ano anterior.
Ao anunciar a medida, o ministro Edson Fachin destacou que a criação do eixo ocorre em meio ao aumento dos casos de feminicídio, violência doméstica e violência sexual no país, o que, segundo ele, reforça a necessidade de ampliar os mecanismos de proteção e o acesso das vítimas à Justiça. O presidente do CNJ também ressaltou a participação do Conselho no Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio, desenvolvido em parceria com os Poderes Executivo e Legislativo.
O documento que fundamenta a criação do eixo também informa que o Judiciário apreciou aproximadamente 945 mil pedidos de medidas protetivas de urgência em 2025 e concedeu 621 mil medidas, o equivalente a 70 concessões por hora em todo o país, com tempo médio de análise de três dias em 2026, menor índice da série histórica.
