Governador em exercício, Gerson Claro assina decreto que define novo valor para publicações no Diário Oficial

O governador em exercício Gerson Claro, do Partido Progressista (PP), publicou nesta sexta-feira (29) o Decreto nº 16.357, de 28 de dezembro de 2023, que determina o reajuste no valor do serviço de publicação de matérias no Diário Oficial Eletrônico do Estado de Mato Grosso do Sul.

Conforme as disposições do decreto, o valor do serviço será reajustado para R$ 15,00 (quinze reais) por centímetro linear, levando em consideração a altura do texto. O reajuste será aplicado anualmente, utilizando como referência o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Os órgãos da Administração Direta, as autarquias e as fundações do Poder Executivo Estadual estarão isentos do pagamento desse serviço. O decreto, que entra em vigor na data de sua publicação, terá efeitos práticos a partir de 1º de janeiro de 2024.