Cripto entra na era da regulação: veja o que muda para quem usa plataformas de ativos virtuais

Léo Santos

Kézia Miranda

Quem guarda dinheiro em plataformas de criptomoedas e tokens no Brasil pode ter notado mudanças nos últimos meses: mais pedidos de documentos, confirmação de CPF e de conta bancária, saques que passaram a levar mais tempo. Não é coincidência. Desde fevereiro de 2026, o setor vive a maior mudança de regras desde que as criptomoedas chegaram ao país, e o processo entrou agora na reta decisiva.

Na prática, empresas que antes funcionavam quase como qualquer outro negócio digital passaram a ser tratadas como instituições do sistema financeiro, com regras parecidas com as de bancos e corretoras. Para o cliente, isso significa mais segurança no médio prazo, mas também um período de adaptação em que tudo fica um pouco mais burocrático.

Autorização

Tudo começou com a Lei 14.478, de dezembro de 2022, conhecida como Marco Legal dos Ativos Virtuais. Ela determinou que empresas que compram, vendem, guardam ou transferem criptoativos para clientes só podem funcionar com autorização prévia do governo. Em 2023, um decreto entregou essa tarefa ao Banco Central.

O BC publicou as regras detalhadas em 10 de novembro de 2025, nas Resoluções 519, 520 e 521, que entraram em vigor em 2 de fevereiro de 2026. As empresas que já operavam tiveram 270 dias para pedir autorização, prazo que terminou em 30 de outubro de 2026. Quem não pediu tem até 29 de novembro para encerrar os serviços.

O efeito foi uma limpeza no mercado. Coinext, Digitra, NovaDAX, Lemon, Bitso e Revolut anunciaram saída ou suspensão dos serviços de cripto no país. Executivos do setor estimam que, das 150 a 200 empresas que atuavam no Brasil, apenas cerca de dez devem obter a licença. Para dar transparência, o Banco Central passou a publicar em seu site a lista das empresas que protocolaram o pedido e podem seguir operando durante a análise.

As exigências

O próprio mercado resume a mudança assim: o Banco Central está trazendo um “padrão banco” para as empresas de ativos virtuais (Finsiders). Veja o que isso quer dizer:

ExigênciaO que éO que muda para o cliente
Autorização prévia do BCA empresa passa por análise do Banco Central antes de poder operarSó empresas analisadas pelo regulador podem guardar ou negociar seus ativos
Capital mínimoDe R$ 10,8 milhões a R$ 37,2 milhões, conforme as atividades; a proposta inicial era de R$ 1 a 3 milhões (Let’sMoney)A empresa precisa ter fôlego financeiro próprio para absorver perdas
Diretores responsáveisPelo menos três diretores respondem pessoalmente perante o BC, entre eles o de prevenção à lavagem de dinheiro (Chambers)Há nomes e cargos responsáveis por cada área, aprovados pelo regulador
Separação do dinheiroRecursos e ativos dos clientes ficam separados dos da empresa, que não pode usá-los (Velloza)Seu saldo não se mistura com o caixa da empresa
Auditoria independenteRelatório de auditor registrado na CVM passou a ser exigido para a autorização (Let’s Money)Alguém de fora confere os números da empresa
Identificação do clienteConferência de documentos, CPF, conta bancária e origem dos recursosMais pedidos de documentos e confirmações, e proteção contra golpes
Carteiras própriasA empresa deve identificar o dono da carteira para onde o cliente envia ativos (LegisWeb); transferências a partir de US$ 10 mil são comunicadas ao Coaf (Atlas Público)Envios para fora da plataforma passam por checagens extras
Operações internacionaisParte das operações com cripto passou a ser tratada como câmbio (Capital Aberto)Pagamentos e envios ao exterior seguem as regras do câmbio
StablecoinsMoedas digitais atreladas ao dólar precisam de lastro integral e auditoria; modelos algorítmicos são vedados (Lex Legal)Mais garantia de que a moeda tem reserva real por trás
Reporte à ReceitaA DeCripto exige reporte mensal e detalhado das operações desde julho de 2026 (Mattos Filho)A Receita recebe os dados; o cliente deve declarar corretamente no IR
Bancos parceirosDesde 6 de novembro, bancos e instituições de pagamento não podem operar com prestadoras não autorizadas (Atlas Público)Empresas tiveram de rever como pagam saques em reais

Linha do tempo

Em cerca de um ano, o setor recebeu várias ondas de regras, de dois órgãos diferentes.

DataO que aconteceu
Dez/2022Lei 14.478 cria o Marco Legal dos Ativos Virtuais
Jun/2023Decreto 11.563 define o Banco Central como regulador
10/11/2025BC publica as Resoluções 519, 520 e 521
Nov/2025Receita publica a IN 2.291, que cria a DeCripto
02/02/2026Regras do BC entram em vigor; começa o prazo de 270 dias
01/07/2026DeCripto passa a ser obrigatória
23/09/2026Resoluções 588 e 589 ampliam comunicações ao Coaf e informações ao BC
30/10/2026Termina o prazo para pedir autorização
06/11/2026Bancos ficam proibidos de operar com prestadoras não autorizadas
29/11/2026Prazo final para quem não pediu autorização encerrar os serviços

Daqui para frente, o Banco Central analisa os pedidos em etapas. Enquanto isso, as empresas que protocolaram seguem operando e precisam cumprir integralmente as novas regras. O BC já negou o primeiro pedido de licença, o que mostra que a análise é rigorosa (Finsiders).

O que muda

Para quem usa essas plataformas, a mudança aparece no dia a dia em cinco pontos:

1. Mais conferência de dados. Documentos, CPF e conta bancária passam a ser checados com mais rigor, inclusive em clientes antigos.

2. Saque para conta do próprio titular. O dinheiro só vai para conta no nome de quem pediu o resgate, o que dificulta golpes e fraudes.

3. Prazos mais longos na transição. Cada pagamento passou a ter mais etapas de verificação, bancária e fiscal. Com a demanda alta do período, os prazos de processamento ficaram maiores em todo o setor.

4. Saldo separado do caixa da empresa. O dinheiro e os ativos do cliente precisam ficar segregados dos recursos da plataforma.

5. Informações na Receita. As operações são reportadas mensalmente à Receita Federal, e o cliente precisa declará-las corretamente no Imposto de Renda.

A promessa do regulador é que o mercado fique menor, mas mais seguro: menos empresas, com mais capital, mais controle e mais responsabilidade pessoal dos diretores.

Como as empresas se adaptam: o caso da BDM Digital

Em Mato Grosso do Sul, a BDM Digital, de Campo Grande, é uma das empresas que decidiram ficar no mercado regulado. A plataforma, com cerca de 60 mil usuários, protocolou o pedido de autorização dentro do prazo, por meio da BDM Soluções Digitais Ltda., sociedade criada para concentrar a atividade regulada, como exige o modelo do Banco Central.

A adaptação envolve mudanças em várias frentes:

• Diretoria estatutária. A empresa está contratando novos diretores, entre eles um(a) diretor(a) financeiro(a) e de tecnologia, que responderá perante o BC por finanças, contabilidade no padrão bancário (COSIF), segurança cibernética e custódia dos ativos. A posse depende de aprovação prévia do Banco Central.

• Contabilidade e Receita. Segundo o setor financeiro da empresa, todos os pagamentos feitos em reais estão sendo registrados conforme o tratamento contábil exigido para os novos reportes fiscais.

• Nova metodologia de saques. Os resgates passaram a ser pagos via Pix apenas para conta do próprio titular, em fila única por ordem de pedido.

O período de transição, somado ao aumento da procura por resgates, alongou o tempo de processamento. Segundo a empresa, os pedidos em aberto correspondem hoje a cerca de 3,29% da base de usuários e a 2,465% do número de saques já atendidos, e vêm sendo concluídos um a um. A BDM Digital afirma que todos os resgates já liquidados foram pagos integralmente, sem pagamentos parciais, acordos ou parcelamentos.

“A regulamentação é boa para o cliente e para o mercado sério. Escolhemos cumprir todas as exigências desde o início, mesmo sabendo que isso alongaria alguns prazos neste momento. Cada pedido está sendo pago integralmente, na ordem em que chegou.” — Alex Oliveira, BDM Digital.

Clientes podem falar com a empresa pelo telefone [conferir: (67) 9 9900-9991 ou presencialmente no endereço já conhecido, em Campo Grande, em horário comercial.

Quadro: como se proteger

• Confira a lista do Banco Central. Antes de usar qualquer plataforma, verifique no site do BC se ela está autorizada ou se protocolou o pedido dentro do prazo.

• Confira o CNPJ. Veja qual empresa aparece nos termos de uso e no comprovante dos seus pagamentos.

• Guarde comprovantes. Salve os registros de depósitos, saques e saldos, que também servem para a declaração do Imposto de Renda.

• Desconfie de ganho garantido. Nenhuma regra do Banco Central garante rentabilidade de criptoativos, e promessas assim merecem cautela.

• Use os canais oficiais. Em caso de problema, procure primeiro o atendimento da empresa. Se não resolver, recorra ao Procon ou à plataforma consumidor.gov.br.