O deputado estadual Coronel David (PL) avançou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) com uma proposta para ampliar o conhecimento dos consumidores sobre a proibição de cláusulas de fidelização e da cobrança de multa pela rescisão antecipada de contratos de prestação de serviços no Estado.
De autoria do parlamentar, o Projeto de Lei nº 168/2025 foi aprovado em segunda discussão nesta quarta-feira (16) e entrou na pauta desta quinta-feira (17) para votação da redação final.
A proposta determina que estabelecimentos que ofereçam contratos de prestação de serviços contínuos mantenham, em local de fácil visualização, um aviso sobre a Lei Estadual nº 5.597/2020. Também será obrigatória a disponibilização de uma cópia da legislação para consulta dos clientes.
A lei, também de autoria de Coronel David, está em vigor desde novembro de 2020 e proíbe, no âmbito de Mato Grosso do Sul, a inclusão de cláusulas que obriguem o consumidor a permanecer vinculado ao serviço por determinado período sob pena de multa em caso de cancelamento antecipado.
Segundo o deputado, mesmo após a entrada em vigor da legislação, consumidores ainda relatam dificuldades para cancelar contratos e cobranças relacionadas à chamada quebra de fidelidade. A justificativa apresentada junto ao projeto aponta justamente a necessidade de tornar a norma mais conhecida e facilitar seu cumprimento.
Na prática, o novo projeto não cria outro direito, mas busca ampliar o acesso à informação. O objetivo é fazer com que o consumidor saiba, antes ou durante a contratação de um serviço, quais são as regras previstas na legislação estadual.
“Não basta o direito estar na lei. O consumidor precisa saber que ele existe e ter acesso à informação para poder exercê-lo”, afirmou Coronel David.
Pelo texto, o aviso deverá ser instalado em local de fácil visualização nos estabelecimentos abrangidos pela norma. Além disso, uma cópia da Lei nº 5.597 deverá permanecer disponível para quem quiser consultar seu conteúdo integral.
A iniciativa pretende reduzir a vulnerabilidade do consumidor diante de contratos que estabeleçam períodos mínimos de permanência e permitir que eventuais cobranças consideradas incompatíveis com a legislação estadual sejam identificadas já no momento da contratação ou do pedido de cancelamento.
Com a aprovação em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 168/2025 avançou para a redação final na Alems. Depois dessa etapa, a matéria seguirá o rito legislativo para encaminhamento ao Executivo estadual.
