TV NIKKEY MS
O Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil divulgou, nesta sexta-feira (26), a “Carta de Foz do Iguaçu” que marcou o encerramento do último dia do IX Consepre, realizado na cidade paranaense desde a última quarta-feira.
O presidente do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, Des. Sérgio Fernandes Martins, participou da agenda de atividades acompanhado do Des. Ary Raghiant Neto, que apresentou o tema na manhã de hoje na palestra: Reforma Tributária e seus possíveis efeitos na Gestão dos Tribunais de Justiça.
O presidente reeleito do Consepre, Des. Carlos França encabeçou a lista dos dirigentes e representantes dos tribunais presentes no evento e que assinaram a carta. A palestra de encerramento do evento foi proferida pelo ministro Edson Fachin.
A “Carta de Foz do Iguaçu” trouxe cinco conclusões aprovadas. A primeira delas ressalta a necessária autonomia administrativa e financeira dos Tribunais de Justiça Estaduais e do Distrito Federal e Territórios, garantida pela Constituição Federal de 1988.
O documento apoia, em sua segunda conclusão, o Pacto Nacional pela Linguagem Simples no Judiciário, lançado pelo presidente do STF e do CNJ, Ministro Luís Roberto Barroso, o qual tem como objetivo simplificar a linguagem utilizada nas decisões e atos judiciais, a fim de tornar a Justiça mais acessível e compreensível a todos os cidadãos.
O terceiro ponto da Carta reafirma a necessidade de observância das peculiaridades dos Tribunais de Justiça Estaduais na implementação do juiz de garantias, dado o significativo déficit de juízes na maioria das regiões do país, bem como em razão das dificuldades decorrentes da própria diversidade econômica, social, orçamentária e de infraestrutura tecnológica.
Em sua quarta conclusão, a “Carta de Foz do Iguaçu” propõe que o Conselho de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil tenha participação ativa nas discussões dos grupos técnicos criados pelo Governo Federal (Portaria MF nº 34, de 11 de janeiro de 2024) para a regulamentação da reforma tributária (EC nº 132/2023), com aproveitamento de estudos realizados por comissão específica criada pelo Conselho para debater o tema e o impacto das propostas no sistema judicial brasileiro.
Por fim o último ponto aprovado ressalta a relevância da cooperação entre os Tribunais de Justiça para o desenvolvimento de ferramentas de inteligência artificial (IA) e automação, em busca de maior eficiência e celeridade na prestação jurisdicional, destacando-se que a implantação destas novas tecnologias exige uma gestão robusta de riscos e proteção de dados, de forma a assegurar a sua conformidade com os padrões de segurança, ética e eficácia do Poder Judiciário.
