Comissão quer avançar em lei para proteger o Pantanal e melhorar a fiscalização

Construir lei ambiental específica, que proteja o Pantanal, reduza o desmatamento e respalde a fiscalização, aliando preservação e produção, está entre as prioridades da Comissão Permanente de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). O grupo, presidido pelo deputado Renato Câmara (MDB), reuniu-se nesta terça-feira (9), no plenarinho da Casa de Leis, para debater denúncias de crimes ambientais, nos municípios de Aquidauana e Corumbá. Na reunião, que contou com a presença de outros dois deputados da Comissão, Zeca do PT e Lucas de Lima (PDT), também foram apresentadas minutas de projetos sobre o ICMS Ecológico e o Fundo Estadual dos Recursos Hídricos (FERH).

“O Pantanal é muito diverso e nós não temos uma lei que afirme, por exemplo, ‘aqui inunda’, ‘aqui não pode ser desmatado’. Precisamos de uma lei que possa contemplar as nuanças, as especificidades do nosso meio ambiente, do nosso Pantanal, que discuta sobre o desmatamento”, disse o deputado Renato Câmara. Ele acrescentou que uma normativa com esses detalhamentos poderá fundamentar melhor as ações de fiscalização do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul). “Não se trata de proibir a plantação de soja, por exemplo. O que devemos fazer é buscar um ponto de equilíbrio entre preservação ambiental e aumento da produtividade”, disse.

O debate sobre a produção agrícola sem atenção ao meio ambiente esteve presente na denúncia feita por Ivete Carreras Pires, presidente da Associação Quilombola de Furnas dos Baianos, em Aquidauana. De acordo com ela, o Córrego das Antas está secando, em decorrência da degradação de terra para o plantio de soja. “A gente faz muito uso desse córrego, na produção de mandioca e farinha”, disse, referindo-se à principal fonte de receita dos moradores da comunidade.

A produtora rural também alertou para o alto risco do Córrego das Antas morrer. “Esse riacho só não morreu ainda, por conta das nascentes. Não tem mais peixe como antes. Havia muito piraputanga, agora só tem lambari. E isso também está afetando o turismo, que é outra atividade importante que temos lá”, acrescentou. Segunda ela, o problema se relaciona à plantação de soja, que ocupa uma extensa área. “Nosso córrego está ficando cada vez mais assoreado. E o motivo disso é uma plantação gigante de soja acima da serra”, afirmou.

O diretor-presidente do Imasul, André de Araújo, que participou da reunião, afirmou que órgão fez vistoria na propriedade de produção de soja, mencionada por Ivete Pires, e autuou o proprietário pelo desmatamento ilegal de 21 hectares. Ele acrescentou que, além disso, há outro instrumento que poderá ser usado contra esse produtor e outros que desrespeitam normas ambientais: o embargo. “Eu me comprometo a retornar com a equipe de fiscalização lá para verificar se há projeto de manejo de conservação do solo e caso isso não seja demonstrado, a atividade será embargada”, assegurou.

Falta de água em assentamento de Corumbá

Na reunião, também foi discutida denúncia sobre a falta de água no Assentamento São Gabriel, em Corumbá. Conforme a denúncia, as 270 famílias da comunidade estariam sem água, porque os poços secaram, devido a impactos provocados pela atividade de mineração. O problema, que havia sido discutido na reunião anterior da Comissão, realizada em junho, foi encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc).

O coordenador de Mineração da Semadesc, Eduardo Ovelar Pereira, disse, como devolutiva à demanda, que o problema da falta de água na comunidade não se relaciona à mineração, realizada no Morro do Urucum, mas sim ao calcário. “Esse assentamento, adquirido pelo Incra em 2005, sempre sofreu com a falta de água. E isso acontece porque foi instalado sobre uma área de calcário. O granito vai para baixo do maciço de calcário. E pode chegar até 300 metros de calcário. E as rochas calcárias retém água. Então, é possível encontrar alguns bolsões de água, que se secam na estiagem. Aí o nível hídrico da região baixa e não dá para penetrar nesse granito, onde teria água melhor, que é doce e não salobra. A solução é fazer poço com profundidade mínimo de 800 metros para alcançar uma água saudável”, explicou.

O deputado Zeca do PT apresentou outra alternativa para tentar resolver a questão da água no assentamento São Gabriel: a dessalinização. “O problema lá é a falta de qualidade da água. Tem poços de perfuração, mas a água é absolutamente intragável. Até para os animais. Eu tenho conversado com a Agraer. Nós estamos pesquisando a possibilidade de colocar dessalinizadores nos poços. Esse aparelho não é caro e melhora 98% a qualidade da água”, propôs o parlamentar.

ZEE como exigência ao ICMS Ecológico e Fundo de Recursos Hídricos

Na discussão sobre o avanço da legislação ambiental, há duas propostas, cujas minutas foram apresentadas na reunião. A primeira é um projeto que altera a Lei 4.219/2012, para incluir a exigência de que os municípios possuam um Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE) para recebimento do ICMS Ecológico. O estabelecimento dessa medida para a distribuição aos municípios da receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), obriga os gestores a implementarem um ZEE, segundo pontuou o deputado Renato Câmara.

A outra minuta diz respeito a decreto que regulamenta a organização e a operacionalização do Fundo Estadual dos Recursos Hídricos (FERH). O objetivo é assegurar suporte financeiro às ações relativas à Política Estadual de Recursos Hídricos.

Lei do Pantanal e COP 30

Os deputados integrantes da Comissão e os demais participantes da reunião concordaram quanto à necessidade de avanço da legislação, que contemple as especificidades do Pantanal, combata o desmatamento e proteja o bioma, com atenção à produção sutentável. A proposta é de criação de uma lei geral do Pantanal, que considere suas particularidades e as características de suas regiões.

Este assunto será discutido no próximo encontro da Comissão, no dia 15 de agosto. Também será tratado, no encontro da semana que vem, sobre a busca de uma agenda com a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, para que a ALEMS possa participar da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP 30), a ser realizada em 2025, em Belém, no Pará.