A Comissão de Direito Registral e Notarial (CDRN), realizou nesta segunda-feira (4) uma reunião ordinária para discutir pautas relacionadas à atuação da advocacia na esfera extrajudicial.
Durante o encontro, o presidente da comissão, Felipe Pedra Brum, destacou temas relevantes debatidos entre os membros, com foco em mudanças jurídicas e interpretações que impactam diretamente a prática profissional.
“Entre os principais pontos, discutimos a dispensa da Certidão Negativa de Débitos fiscais para a lavratura de escritura de inventário extrajudicial. Também abordamos a mudança no entendimento sobre o fato gerador da doação de imóveis, especialmente em relação ao momento em que ocorre a transferência no registro. Além disso, debatemos a possibilidade de fungibilidade entre instrumentos como a usucapião extrajudicial e a adjudicação compulsória extrajudicial, que são mecanismos utilizados para a regularização de imóveis fora do Judiciário.”
Segundo Felipe Pedra Brum, a proposta é aprofundar essas discussões por meio da criação de um grupo de estudos específico sobre adjudicação compulsória, com o objetivo de ampliar o conhecimento técnico e contribuir para o aprimoramento da atuação jurídica na área.
