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A oposição impediu a votação de requerimento de urgência para o projeto de lei complementar sobre o Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que reformula e substitui o antigo DPVAT (PLP 233/2023). O projeto iria à votação em Plenário nesta quarta-feira, 24/04, mas teve de ser encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e, pela falta de acordo, foi retirado de pauta pela liderança do governo.
“O DPVAT, cujo pagamento recairá sobre todos que têm carros, foi eliminado do orçamento dos brasileiros pelo governo passado. E o absurdo é que sequer sabemos quanto custará para cada contribuinte o novo seguro obrigatório, aprovado na Câmara, com relatoria do PT. Esse seguro pode totalizar R$ 3,5 bilhões em 2024”, informou a líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS). “A oposição no Senado vai exigir ver os cálculos e analisar com lupa as justificativas desse projeto. Não votaremos no escuro”, completou Tereza Cristina.
O projeto retoma a cobrança anual obrigatória do seguro para proprietários de veículos, extinta no governo passado, e abre margem de gasto para o governo – pois foi aprovado na Câmara com emenda que altera o arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/2023). O trecho permite antecipar a liberação de crédito suplementar no cenário em que há crescimento adicional da receita deste ano em relação ao mesmo período de 2023. “Também somos contrários a já flexibilizar o arcabouço fiscal para autorizar mais gastança”, acrescentou a senadora.
O requerimento de urgência (RQS 255/2024) foi criticado em plenário, nesta terça-feira, 23/04, pelos demais representantes da oposição. Ao final da discussão, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, propôs como acordo enviar a matéria para a CCJ como forma de manter a apreciação do PLP nesta quarta – o que não deu certo. O projeto, relatado na comissão pelo líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), deverá retornar à pauta em uma ou duas semanas.
A questão da urgência estava também ligada à sessão do Congresso Nacional marcada para esta quarta, às 19h, a fim de apreciar 32 vetos presidenciais – sessão que acabou derrubada. De acordo com o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (S/Partido-AP), a rejeição de alguns vetos já está sendo negociada entre representantes do governo e lideranças do Senado e da Câmara dos Deputados. Ele disse, porém, que somente seria possível apreciar os vetos com a confirmação da liberação da margem de R$ 15 bilhões, que virá em decorrência da mudança na Lei do Arcabouço Fiscal – jabuti colocado no projeto do SPVAT.
Discussão
Durante a discussão do pedido de urgência, o líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), criticou o requerimento e defendeu o trâmite normal do projeto que trata do seguro obrigatório. “O tema não foi discutido na CCJ. Estamos reintroduzindo um seguro extremamente regressivo, que penaliza os mais pobres, sem a discussão apropriada dentro da CCJ. Que o trâmite seja o normal. O tema deve ser discutido com mais profundidade, reintroduzindo um seguro que vai afetar o conjunto da sociedade que tem de moto a carro e imputa despesas ao contribuinte”, avaliou.
O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) também foi contrário à urgência. “A urgência do DPVAT é escandalosa, é rito para tentar aprovar alguma coisa que não tem cabimento. A questão menor é o DPVAT. Existe embutido no projeto um jabuti enorme que muda o arcabouço fiscal, que permite ao governo aumentar os gastos em 15 bilhões de reais”, criticou.
Wagner defendeu a urgência e esclareceu que o DPVAT “não é imposto, mas um seguro” que beneficia as pessoas de menor poder aquisitivo, quando vítimas de acidentes. “Em relação ao jabuti, na verdade é um esforço do governo para conter algo aprovado na Comissão de Orçamento, um acordo anterior da ordem de 11 bilhões que subiu para 16,6 bilhões, um esforço do governo aproveitando a arrecadação que, na verdade, vai diminuir despesas impostas com aquilo que foi aprovado na Comissão de Orçamento por deputados e senadores”, justificou.
