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Em locais onde ainda não existe rede de esgotamento sanitário, por inviabilidade econômica de implantação ou por ser uma fase de transição até a chegada das instalações, é comum o uso de fossa séptica. Esse tipo de solução individual é hoje considerado também um serviço público de saneamento básico, e por isso a gestão desses sistemas vai ganhar uma normatização, válida tanto para os casos em que as Prefeituras fazem a operação, quanto para quando existem prestadores contratados.
A Agência Estadual de Regulação (AGEMS) realizou detalhados estudos técnicos e elaborou a minuta da Portaria, que agora entra em consulta pública, para informar e receber contribuições. Gestores municipais, instituições de meio ambiente e de saneamento, pesquisadores, a população em geral e qualquer pessoa ou entidade interessada pode enviar contribuições, no período de 2 a 16 de maio.
A nova Portaria indica que o titular do serviço (Prefeituras) deve normatizar localmente a gestão, com critérios de vistoria, de implantação e adequação dos sistemas individuais de esgotamento sanitário, criar um manual ou uma norma semelhante.
Comunicação social e educação ambiental sobre a correta destinação dos lodos coletados e da divulgação das empresas aptas a realização do serviço também estão entre as obrigações.
Tecnologia para a preservação e o desenvolvimento sustentável
Com a normatização, a AGEMS também traz a tecnologia para o serviço de coleta e destinação dos dejetos.
É expressamente proibido o lançamento desse material em locais como rios, córregos ou qualquer outro que não seja o ponto autorizado de tratamento de esgoto ou de lodo autorizados. E o geoposicionamento dos caminhões de transporte vai ser um importante instrumento de monitoramento.
A instalação do dispositivo para rastreamento será obrigatória em caminhão limpa fossa naqueles municípios onde a AGEMS for a responsável pela regulação e fiscalização do serviço. O dispositivo GPS vai indicar a hora e o local onde foi feito o descarte dos dejetos com acesso aos órgãos de licenciamento, fiscalização e concessionária dos serviços, para reconhecimento das rotas executadas, e para produzir relatório dessa atividade.
A diretora de Saneamento Básico e Resíduos Sólidos, Iara Marchioretto, explica que esse controle funcionará como uma espécie de “cerca eletrônica” e começará com um projeto piloto em Bonito, cidade sul-mato-grossense conhecida mundialmente como um paraíso de turismo sustentável.
“É uma forma de estabelecer um controle sobre toda essa cadeia de coleta e transporte de dejetos desde as residências até o descarte final correto, garantindo que jamais seja despejado num rio ou em local que não seja apropriado”, detalha. ““Vai ser determinada uma rota que o caminhão deve seguir e levar os dejetos para a Estação de Tratamento”.
A Consulta Pública sobre o tema servirá para apresentação e discussão dessas normas, a forma de regularização/autorização dos prestadores de serviço de acordo com as definições pelos titulares, a instalação do chip eletrônico, a integração de um eventual sistema municipal com o sistema implantado pela AGEMS no Centro de Integração Técnica e Inteligência. “Dessa forma, nós vamos ter um controle ambiental sobre esse transporte, desde a origem até o destino”, finaliza a diretora da AGEMS.
Participe da Consulta Pública
A Nota Técnica, o modelo de contribuição e toda a documentação relativa à Consulta Pública estão disponíveis no site da AGEMS, no link http://sistemas.agems.ms.gov.br/consulta_publica/visualizar.php?id=125
As contribuições podem ser encaminhadas das seguintes formas:
a) encaminhadas ao endereço eletrônico [email protected];
b) cadastradas no site da AGEMS: www.agems.ms.gov.br em Audiências e Consultas Públicas; ou
c) entregues no protocolo da AGEMS: Av. Afonso Pena, n° 3.026 – Centro – CEP 79.002-075 – Campo Grande/MS.
