A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS) abriu nesta segunda-feira (21) três novas Consultas Públicas que tratam de temas fundamentais para a melhoria da saúde e do saneamento básico no estado: transporte e destinação adequada de esgotamento sanitário e lodos de fossas, controle da qualidade da água e fluoretação, e a criação de um selo de sustentabilidade para resíduos sólidos com base nos pilares ASG e aspectos técnicos, operacionais e econômico-financeiros.
A Consulta Pública é um canal oficial para que qualquer pessoa – cidadão, empresa ou instituição – possa contribuir com sugestões antes que uma norma ou decisão seja finalizada. É um mecanismo de transparência e participação democrática, que ajuda a tornar a regulação mais justa e efetiva.
A participação da população é livre e pode ser feita até o dia 19 de agosto por e-mail [email protected], site ou presencialmente no protocolo da agência localizada na Av. Afonso Pena, Nº3026, centro de Campo Grande, das 7h30 às 17h em dias uteis. O objetivo é ouvir a sociedade, colher sugestões, contribuições e aprimorar as normas que impactam diretamente a saúde, o meio ambiente e a qualidade dos serviços públicos de saneamento básico oferecidos nos municípios regulados pela AGEMS.
“A regulação só é eficaz quando escuta quem está na ponta. Por isso, convidamos toda a sociedade a participar. Cada contribuição ajuda a construir políticas públicas mais justas, sustentáveis e eficientes”, destaca o diretor-presidente da AGEMS, Carlos Alberto de Assis.
Ferramentas que impulsionam o saneamento
O saneamento básico vai muito além de redes de água e esgoto: ele é a base para uma vida digna e saudável, garante saúde pública, proteção ambiental e qualidade de vida. Por isso, a AGEMS tem intensificado suas ações de regulação e fiscalização, além de promover a inovação por meio de instrumentos, como Consultas Públicas, entre outras políticas que permitam a participação e o controle social.
“Estamos tratando de temas que influenciam diretamente a saúde, como a fluoretação da água, o meio ambiente por meio do monitoramento do transporte por veículos auto fossa e a governança do setor de resíduos, com a proposta do Selo de Sustentabilidade que tem por objetivo apresentar mecanismos para aferir a situação técnica, operacional, econômica e financeira, nas dimensões sociais, ambientais e de governança. O procedimento de regulação responsiva tem o objetivo principal de escutar os cidadãos, os empresários, os profissionais da saúde e todos que possam contribuir para a melhoria da qualidade de vida e saúde através da regulação com olhar humano e responsabilidade técnica e social”, afirma a diretora de Saneamento Básico e Resíduos Sólidos da AGEMS, Iara Marchioretto.
Entenda os temas das Consultas Públicas:
Transporte de esgoto e lodo de fossas
Essa proposta busca atualizar as regras para o transporte dos esgotos sanitários e dos lodos retirados das fossas sépticas nos municípios regulados pela AGEMS. O objetivo é garantir mais segurança, controle e rastreabilidade desses serviços, com o uso de tecnologia no monitoramento dos veículos. Trata-se da atualização da Portaria nº 275 de 2024, e da necessidade de atualizar os parâmetros técnicos para o compartilhamento das tecnologias de informação e comunicação.
Fluoretação da água potável
Essa proposta tem como foco tornar universal a fluoretação da água, através do processo de adição controlada de compostos de flúor na água potável distribuída nas redes urbanas de abastecimento público. A fluoretação previne a cárie dentária e será aplicada em todos os municípios atendidos pela Sanesul. A Regulamentação foi elaborada pela AGEMS e Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul.
Selo de Sustentabilidade em Resíduos Sólidos
O terceiro tema propõe um procedimento de certificação técnica, operacional, econômica e financeira, por meio da emissão do Selo de Sustentabilidade para os municípios conveniados com a AGEMS para regulação e fiscalização dos serviços de resíduos sólidos.
A iniciativa pretende reconhecer e incentivar boas práticas ambientais, sociais e de governança por parte das prefeituras e prestadores de serviço, alinhadas com as Normas de Referencia da Agência Nacional de Águas – ANA, NR01 aprovada pela Resolução nº 79 de 14 de junho de 2021 e NR07 aprovada pela Resolução nº 187 de 19 de março de 2024.
A consulta pública tem por objetivo colher contribuições sobre os documentos disponibilizados, elaborados com base nas Normas de Referência citadas, e através dos mecanismos de auto avaliação e avaliação por pares e as cegas, os municípios poderão ter acesso à Declaração de Sustentabilidade, um pré-requisito para obtenção de recursos federais onerosos e não onerosos. Cabe à AGEMS emitir a Declaração, e para que os critérios e o procedimento de avaliação, sejam objetivos, claros e transparentes a AGEMS submete a Consulta Pública para apreciação, sugestões, críticas e contribuições.
A atribuição da Agência Nacional de Águas é de estabelecer Normas de Referência e as Entidades Reguladoras Infranacionais, em que a AGEMS se enquadra, deve regulamentar os procedimentos necessários que garantam a segurança jurídica, e permita ao regulador emitir a Declaração de Sustentabilidade em Resíduos Sólidos, em conformidade com as resoluções ANA nº 79/2021 e 187/2024.
O Selo de Sustentabilidade, seus mecanismos, procedimentos e critérios de avaliação serão apresentados durante a 1ª Conferência em Regulação em Saneamento de MS, programada para 07 de agosto, a partir das 8h no Auditório do Bioparque Pantanal.
