O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 31ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, garantiu a condenação de ex-agentes públicos e particulares envolvidos em um esquema milionário que resultou em danos ao erário e violação de princípios administrativos.
A sentença, publicada nesta quinta-feira (19) no Diário da Justiça Eletrônico (fls. 467/468), julgou procedentes os pedidos formulados na ação civil de improbidade administrativa, impondo sanções rigorosas que incluem o ressarcimento integral de valores desviados, multa civil, a perda de função pública e a suspensão de direitos políticos.
A atuação do MPMS, através do Promotor de Justiça Humberto Lapa Ferri, identificou e garantiu punição de condutas dos réus que resultaram em prejuízo direto aos cofres do Município de Campo Grande, responsável pelo pagamento de Precatórios.
Com base nas provas apresentadas pelo Ministério Público, a Justiça aplicou as seguintes sanções:
Juiz aposentado: condenado ao ressarcimento integral do dano ao erário no valor de R$ 274.000,00, ao pagamento de multa civil em igual valor de R$ 274.000,00, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos por 10 anos e proibição de contratar com o poder público pelo mesmo período.
Dois dos réus: ambos foram condenados ao pagamento de multa civil de R$ 274.000,00, à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos e proibição de contratar com o poder público por oito anos.
Empresa: condenada ao pagamento de multa civil no valor de R$ 274.000,00.
A decisão determina que todos os valores devidos a título de ressarcimento e multa sejam corrigidos pela taxa SELIC, retroagindo a fevereiro de 2014, data em que ocorreu o primeiro repasse irregular identificado nas investigações.
Os montantes recuperados serão revertidos em favor do Município de Campo Grande, ente público prejudicado pelas movimentações financeiras ilícitas discutidas no processo.
