O deputado estadual Professor Rinaldo Modesto (União Brasil) apresentou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) projeto de lei que prevê atendimento prioritário a corretores de imóveis e empresas imobiliárias em órgãos e entidades do poder público estadual.
Protocolado como Projeto de Lei 140/2026, o texto estabelece que profissionais e empresas regularmente registrados no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 14ª Região (Creci-MS) tenham preferência em atendimentos diretamente relacionados ao exercício da atividade profissional e à regularização de imóveis.
A prioridade deverá valer na administração pública direta e indireta, incluindo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. A regra também alcança concessionárias e permissionárias de serviços públicos estaduais.
Entre os procedimentos previstos estão emissão de certidões e certidões negativas de débitos, obtenção de guias para pagamento de tributos e taxas estaduais, consultas, protocolos e acompanhamento de processos administrativos.
O projeto cita, entre os órgãos em que a prioridade poderá ser aplicada, o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) e as Agências Fazendárias Estaduais (Agenfas).
Segundo a proposta, o atendimento preferencial será restrito às demandas relacionadas à atuação profissional do corretor e à regularização de imóveis. Questões particulares não serão contempladas pelo benefício.
A prioridade também não elimina a necessidade de cumprimento das exigências legais, técnicas e documentais previstas para cada procedimento. O texto determina ainda que o tratamento preferencial terá caráter exclusivamente operacional, sem qualquer interferência na análise, instrução ou decisão de mérito dos processos administrativos.
Para ter acesso ao benefício, o corretor deverá apresentar a Carteira de Identidade Digital. No caso das imobiliárias, será necessário comprovar que a empresa possui registro ativo no Creci-MS.
A proposta também preserva as prioridades já previstas em lei para idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência e demais grupos que possuem atendimento preferencial.
Na justificativa, Professor Rinaldo destaca a importância econômica e social do setor imobiliário, especialmente na formalização de negócios, movimentação da economia e geração de arrecadação.
Para o parlamentar, a redução de entraves burocráticos pode tornar mais rápidos os procedimentos que dependem de órgãos públicos durante operações imobiliárias, com reflexos para corretores, empresas, compradores e vendedores.
O projeto também leva em consideração reivindicações apresentadas pelo Creci-MS para facilitar a relação dos profissionais do setor com os órgãos públicos e discussões semelhantes realizadas em âmbito federal.
