A OAB/MS encaminhou dois protocolos elaborados em atendimento às deliberações aprovadas durante o Colégio de Presidentes CIII, realizado em 28 de maio de 2026. O encaminhamento foi determinado pelo Secretário-Geral da OAB/MS, Luiz Renê Gonçalves do Amaral, e contempla os Protocolos nº 304.709/2026 e nº 304.080/2026.
O primeiro documento, Protocolo nº 304.709/2026, dispõe sobre as providências necessárias para a inclusão obrigatória da disciplina de Prerrogativas da Advocacia e das competências institucionais da OAB nos cursos de formação das Polícias Civil, Militar e Penal de Mato Grosso do Sul. A iniciativa da OAB/MS busca assegurar que os futuros integrantes das corporações policiais do Estado recebam, ainda na etapa de formação, conhecimento formal sobre as garantias legais que resguardam o exercício profissional da Advocacia, bem como sobre o papel institucional desempenhado pela Ordem.
Já o Protocolo nº 304.080/2026 trata da padronização das exigências aplicadas ao atendimento de Advogados em requerimentos de seguro-desemprego decorrentes de alvará judicial trabalhista. A medida, também de iniciativa da OAB/MS, tem como objetivo garantir o pleno reconhecimento da procuração ad judicia apresentada pelo advogado no momento do requerimento, dispensando-se a exigência de procuração pública para a realização do procedimento — providência que tende a simplificar e agilizar o atendimento aos trabalhadores representados judicialmente.
Com o encaminhamento dos dois protocolos, a OAB/MS reforça seu compromisso com o fortalecimento das prerrogativas da Advocacia e com a desburocratização de procedimentos que impactam diretamente o exercício profissional no Estado.
