O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Rio Negro, instaurou inquérito civil para apurar possíveis práticas de nepotismo na Prefeitura de Rochedo e expediu recomendação formal para que o Município promova, no prazo de 30 dias, a exoneração de duas servidoras contratadas irregularmente. A medida decorre da análise de duas notícias de fato, que apontaram indícios de favorecimento na contratação de familiares de agentes públicos em cargos e funções dentro da administração municipal.
Segundo apurado, uma servidora contratada desde 2019 para atuar como farmacêutica, teve sucessivos vínculos temporários renovados pela Prefeitura durante a gestão atual, embora seja nora do chefe do Executivo. A investigação identificou que, apesar do vínculo anterior à gestão vigente, as renovações ocorreram sem a realização de processo seletivo simplificado, contrariando as regras de impessoalidade e isonomia exigidas pela Constituição Federal e pela Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que veda a prática de nepotismo em todas as esferas da administração pública.
Outro caso apurado é de uma ocupante do cargo de assistente de administração, desde janeiro de 2025. Ela é esposa de um servidor que já foi chefe de gabinete do Prefeito e, posteriormente, foi nomeado secretário municipal de Obras e Transportes.
Embora a defesa do Município tenha alegado inexistência de subordinação direta entre as partes, o MPMS registrou que o vínculo de parentesco, aliado ao contexto funcional, configura hipótese de nepotismo, segundo jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.
O que foi recomendado
Diante da confirmação dos indícios, a Promotoria de Justiça expediu a Recomendação nº 0008/2026, determinando à Prefeitura a imediata regularização das situações identificadas. O documento orienta a rescisão contratual das servidoras envolvidas, à abstenção de novas contratações ou nomeações que afrontem a Súmula Vinculante nº 13 e à revisão completa do quadro atual de servidores comissionados e contratados temporariamente, a fim de identificar e sanar outras possíveis irregularidades.
O MPMS também recomendou que todas as futuras contratações temporárias passem obrigatoriamente por Processo Seletivo Simplificado, com ampla divulgação e critérios objetivos, conforme já alertado previamente pela própria Controladoria-Geral do Município em recomendação interna de 2025.
Ao instaurar o inquérito civil, o Ministério Público reforçou que a prática de nepotismo viola diretamente os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, além de poder caracterizar ato de improbidade administrativa. A Promotoria advertiu, ainda, que o não cumprimento da recomendação poderá resultar no ajuizamento de ação civil pública e na responsabilização do gestor municipal e demais envolvidos.
