Durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) desta quarta-feira (4), o deputado Paulo Duarte (PSB) apresentou o Projeto de Lei 18/2026. A matéria determina que os estabelecimentos comerciais do Estado de Mato Grosso do Sul que possuam estacionamentos equipados com câmeras de segurança sejam obrigados a fornecer imagens ao consumidor que foram vítimas de crime.
No ato do requerimento das imagens, o consumidor deverá apresentar cópia do boletim de ocorrência dos fatos, e o consumidor terá acesso somente às imagens do período de permanência no estacionamento do estabelecimento. As imagens devem ser utilizadas em conformidade com as normas sobre o assunto. O projeto segue para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
O deputado detalhou os motivos da apresentação do projeto. “Crimes em estacionamentos de supermercados, incluindo roubos de veículos, furtos de objetos e sequestros-relâmpago, têm sido registrados em estacionamentos de estabelecimentos comerciais de Mato Grosso do Sul. O presente projeto de lei visa facilitar a defesa de direitos do consumidor, adequando a norma e criando instrumentos para beneficiar a população do Estado”, justificou Paulo Duarte.
