Projetos de lei relacionados a transparência e trânsito foram aprovados em segunda discussão pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande, durante a sessão ordinária desta quinta-feira, dia 12.
Foi aprovado o Projeto de Lei 11.823/25, que dispõe sobre a vedação da utilização de câmeras de videomonitoramento para a lavratura de autos de infração de trânsito em Campo Grande. A proposta é do vereador Rafael Tavares, assinada também pelo vereador André Salineiro. Seguem como exceções à proposta, as autuações por radares e demais dispositivos fixos ou móveis medidores de velocidade, devidamente inspecionados pelo Inmetro, e utilizados pelos agentes de trânsito em conformidade com a legislação.
Ainda segundo a proposta, a fiscalização por meio de câmeras de videomonitoramento somente poderá ser utilizada para fins de segurança pública e monitoramento do tráfego, vedada sua utilização para aplicação de penalidades de trânsito.
O vereador Rafael Tavares, autor da proposta, ressaltou que as câmeras instaladas em vias públicas têm propósito de segurança e monitoramento da cidade, não podendo ser transformadas em indústria da multa. “Antevendo essa situação, apresentamos este projeto para regular; não somos contra fiscalização de radar e aparato de trânsito”, esclareceu.
Também foi aprovado Projeto de Lei 11.934/25, do vereador Marquinhos Trad, para que o Poder Executivo Municipal mantenha, em seu Portal da Transparência ou repositório digital próprio, a íntegra dos documentos públicos relacionados a contratos administrativos, convênios, acordos, termos de parceria e demais instrumentos celebrados pela Administração Pública direta e indireta do Município de Campo Grande, ainda que encerrados, pelo prazo mínimo de 5 anos após o término de sua vigência ou a prestação de contas final.
Conforme a proposta, os documentos deverão permanecer disponíveis de modo gratuito, eletrônico, irrestrito e em formato que permita consulta e download integral, vedada qualquer exigência de cadastro prévio ou identificação, resguardados os sigilos previstos em lei.
