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A Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul implementou importantes mudanças no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ) que afetam diretamente os processos relacionados à judicialização da saúde. As modificações têm como objetivo aprimorar a identificação, o cadastramento e a classificação das ações envolvendo o “Direito de Saúde”, tanto no âmbito público quanto no privado, promovendo maior eficiência e precisão no tratamento das demandas jurídicas dessa área.
A solicitação foi feita pela Comissão de Saúde Suplementar ao Comitê Estadual do Fórum Nacional da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Preocupada com a crescente complexidade dos processos e com a necessidade de garantir uma estatística mais precisa, a Comissão sugeriu alterações no sistema para a criação de novas competências processuais. O intuito é evitar erros de cadastramento e melhorar a identificação dos processos de saúde, com uma classificação mais detalhada dos assuntos.
Novas competências criadas
O pedido foi atendido pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado, que determinou a criação de novas competências no e-SAJ, tanto no 1º quanto no 2º grau, específicas para os processos relacionados à área de saúde. Essas mudanças são especialmente relevantes para os operadores do direito que atuam em casos de saúde pública e suplementar.
Entre as novas competências, destacam-se a criação de especializações nas varas de infância, adolescência e idoso, relacionadas aos direitos da saúde pública e privada. Além disso, o Juizado Especial Central de Campo Grande também passará a contar com competências específicas para os processos de saúde, tanto pública quanto privada.
A divisão das novas competências ficou assim estruturada:
Fórum: Campo Grande
Competência: Saúde
? Direito de Saúde Pública – Inf (Vara de Infância, Adolescência e Idoso)
? Direito de Saúde Privada – Inf (Vara de Infância, Adolescência e Idoso)
? Direito da Saúde Privada
? Direito da Saúde Pública
Fórum: Juizado Especial Central de Campo Grande
Competência: Saúde
? Direito da Saúde Pública – JE
? Direito da Saúde Privada – JE
Recomendações aos Advogados e Profissionais da Saúde
Com as novas competências em vigor, o desembargador Nélio Stábile, coordenador do Comitê Estadual de Saúde, solicita aos profissionais que atuam na área da judicialização da saúde em Mato Grosso do Sul que tomem conhecimento das modificações e ajustem seus peticionamentos iniciais conforme as novas opções disponíveis no sistema.
O desembargador recomenda que, ao preencher os dados de peticionamento eletrônico, os advogados e demais profissionais da área atentem para a correta escolha das opções no campo “Competência”, para que as ações sejam corretamente classificadas e direcionadas às varas competentes. A medida busca evitar transtornos e garantir agilidade no processamento dos processos relacionados à saúde.
“Reforço a importância de que todos os envolvidos na judicialização da saúde no Estado estejam atentos às modificações e realizem o preenchimento correto dos dados no momento do peticionamento inicial, para assegurar a correta tramitação dos processos”, afirmou o desembargador Nélio Stábile.
Divulgação das mudanças
A comunicação sobre as novas alterações será feita por meio de canais oficiais, incluindo o site do Tribunal de Justiça, e-mails e ofícios. A medida visa informar todos os envolvidos no sistema de justiça, de forma que a transição para o novo formato aconteça de maneira fluida e eficiente.
O Comitê Estadual de Saúde espera que, com essas alterações, o sistema de peticionamento eletrônico se torne mais eficiente, reduzindo erros de cadastro e proporcionando maior transparência e precisão na judicialização dos direitos de saúde em Mato Grosso do Sul.
A alteração visa também à melhoria da transparência e da coleta de dados sobre os processos, proporcionando informações mais detalhadas sobre o número e tipo de ações judiciais envolvendo o setor da saúde no Estado.
