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O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Escola Superior de Controle Externo (Escoex), disponibiliza a partir do dia 16 de agosto o último curso do Projeto de Prática em Licitações e Contratos, nos moldes da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações), que estabeleceu as novas normas de licitação e contratação para a administração pública.
No curso 15 o tema a ser abordado é “Parcerias públicas: termo de colaboração, fomento ou acordos de cooperação”. As aulas são ministradas pelo corpo técnico do TCE/MS, disponibilizadas semanalmente.
O projeto teve 15 cursos na modalidade EAD, voltados para servidores, jurisdicionados, operadores do direito, acadêmicos e sociedade, estruturados com base em pontos de controle recorrentes e identificados pelas unidades de auxílio técnico do TCE/MS.
Os temas abordados foram “Governança nas contratações públicas”, “Plano de Contratações Anual”, “Estudo Técnico Preliminar e Gerenciamento de Riscos”, “Termo de Referência”, “Formação de Preços”, “Modalidades de licitação”, “Critérios de julgamento”, “Edital de licitação” , “Sessão pública” , “Contratos administrativos: prorrogação, acréscimos e supressões”, “Gestão e fiscalização de contratos”, “Pagamento nos contratos administrativos”, “Processo de aplicação de penalidades” e “Convênios e suprimentos de fundos”, que ainda podem ser acessados no Portal da Escola Superior de Controle Externo (https://www.escoex.ms.gov.br/escoex).
Link para inscrição do curso 15: https://www.escoex.ms.gov.br/escoex/sge/PreMatricula/Criar/599
Escola Superior de Controle Externo (Escoex)
Telefone: (67) 3317-1599
E-mail: [email protected]
