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O deputado Junior Mochi (MDB) anunciou da tribuna que os membros do grupo de trabalho da Comissão de Acompanhamento do Processo de Relicitação ou Repactuação do Contrato de Concessão da BR-163/MS entrarão com uma Ação Civil Pública para suspender o reajuste tarifário cobrado pela CCR MSVia na BR-163. O objetivo é pleitear a suspensão de quaisquer ajustes tarifários de pedágio até a decisão sobre a renovação do contrato de concessão da CCR MSVia na BR-163.
Além disso, o deputado informou que os deputados Mara Caseiro (PSDB), Roberto Hashioka (União), Pedro Pedrossian Neto (PSD) e Caravina (PSDB) vão ingressar na ação como pessoas físicas, convidando todos os demais deputados a participarem da judicialização. A Ação Civil Pública é destinada a proteger interesses difusos ou coletivos, responsabilizando aqueles que causam danos aos bens tutelados.
O deputado Junior Mochi ressaltou a importância estratégica da BR-163 para o desenvolvimento econômico e social do estado de Mato Grosso do Sul, especialmente para o agronegócio e o escoamento da produção agrícola. “A paralisação das obras de duplicação da BR-163 tem causado grandes dificuldades aos contribuintes sul-mato-grossenses”, destacou Mochi. Ele também solicitou ao Ministério dos Transportes e à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informações claras e atualizadas sobre o andamento do processo de relicitação da rodovia, pedindo que o governo forneça informações sobre a repactuação do contrato com a CCR MSVia, que inclui planos para a duplicação de novos trechos da rodovia.
Em relação à relicitação da BR-163, a CCR MSVia informou que não participará do novo leilão da rodovia. A empresa pretende acessar os benefícios de um decreto do governo federal que regulamenta a devolução de ativos ao poder público, o que a impede de participar de qualquer processo de licitação que envolva o mesmo objeto. No entanto, a CCR MSVia poderá participar normalmente de outros projetos de concessão que o governo federal lançar no futuro.
