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O deputado estadual de Mato Grosso do Sul Jamilson Name (PSDB) tem pautado sua atuação em propostas que contribuam com o desenvolvimento dos 79 municípios de Mato Grosso do Sul, e assegurem direitos aos cidadãos. Com o início da segunda metade do ano, o parlamentar fez um balanço dos trabalhos realizados no primeiro semestre de 2024.
Suas ações evidenciam a atenção com a população sul-mato-grossense. Dos projetos de lei propostos por Jamilson, damos destaque para o Projeto de Lei 123/2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade da concessionária de distribuição de energia elétrica em Mato Grosso do Sul de disponibilizar ao consumidor, em sua fatura, os meios de pagamento que menciona.
A matéria determina que a concessionária deverá disponibilizar ao consumidor em sua fatura o código de barras para pagamento, além da modalidade PIX. “A norma aprovada pela Agência Nacional de Energia Elétrica [ANEEL] prevê o pagamento via PIX como mais uma alternativa, mas também prevê que se a distribuidora quiser substituir a forma usual de pagamento pelo PIX, deve haver o consentimento do consumidor. Inúmeras reclamações foram registradas na concessionária de energia Energisa para que a conta emitida pela distribuidora, contenha o código de barras para pagamento, permitindo ao consumidor pagar sua fatura na rede bancária e em lotéricas”, justifica o parlamentar.
Outro Projeto de Lei que também merece destaque, é o 124/2024, que dispõe sobre o atendimento prioritário aos pais e cuidadores de pessoas com deficiência nos locais que menciona, e dá outras providências. A proposição assegura aos pais e cuidadores de pessoas com deficiência o atendimento prioritário na Rede Pública Estadual de Saúde e em Organizações Não Governamentais.
O objetivo desta proposta é reduzir os impactos e dificuldades enfrentados por esses cidadãos, em seu cotidiano em consultas de rotinas, tratamentos, acesso a exames e medicamentos prescritos, atendimento psicológico e a atendimento e internação domiciliares são abrangidos nesta prioridade. Para comprovar a condição de pais ou cuidadores de pessoas com deficiência, devem apresentar laudo médico ou documento que ateste a condição de deficiência.
Importantíssimas iniciativas do deputado, são representadas pelas Emendas Parlamentares nas áreas de Saúde, Educação, Desenvolvimento Agrário, Assistência social, Esporte e outras.
Os municípios receberão o aporte de R$ 3 milhões, foi o valor direcionado pelo parlamentar para investimento nos municípios de Mato Grosso do Sul. A quantia faz parte da destinação total de R$ 72 milhões em recursos, o governador Eduardo Riedel (PSDB) assinou a liberação no dia 25 de julho do corrente ano, juntamente com os deputados estaduais. A solenidade foi realizada no Plenário Júlio Maia, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS).
O deputado Jamilson Name destinou os seus recursos aos Municípios de Água Clara, Angélica, Anaurilândia, Aquidauana, Bela Vista, Bodoquena, Campo Grande, Caracol, Cassilândia, Corguinho, Deodápolis, Dois Irmãos do Buriti, Fátima do Sul, Figueirão, Inocência, Ivinhema, Itaquiraí, Maracaju, Miranda, Naviraí, Nioaque, Novo Horizonte do Sul, Ponta Porã, Rio Negro, Sonora, São Gabriel do Oeste, Três Lagoas e Terenos.
“Nosso papel enquanto deputado estadual é discutir políticas públicas e assegurar os direitos do cidadão. Todo trabalho que realizado busca por melhorias para nossa população, seja nas indicações, busca de recursos ou projetos de lei, nesse tocante destaco o engajamento e a parceria com os demais deputados. Minha avaliação é que esta Casa valoriza a transparência e o trabalho voltado para as pessoas. O primeiro semestre foi produtivo e nos dá forças para seguirmos pensando de uma forma democrática, acolhedora e inclusiva, sempre preocupados com o futuro e foco no desenvolvimento da nossa terra. “, frisou Jamilson.
