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A 2ª Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se teve início nesta segunda-feira, dia 13 de maio, na Aldeia Urbana Marçal de Souza, no bairro Tiradentes. A realização é da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e oferece atendimentos na capital e em comarcas do interior voltados à população indígena, pessoas em vulnerabilidade socioeconômica e pessoas privadas de liberdade.
Na solenidade de abertura, o Corregedor-Geral de Justiça, Des. Fernando Mauro Moreira Marinho destacou a importância do acesso da população indígena à cidadania e seu direito ao reconhecimento e pertencimento a sua etnia. “É com imensa satisfação e sensação de dever cumprido que nós iniciamos esse trabalho. Vocês, povos originários, têm direito à dignidade, a serem reconhecidos como tal”.
Na ocasião, o Des. Fernando Mauro Moreira assinou o Provimento nº 306 que dispõe sobre a integração de dois aditivos ao Código de Normas da CGJ, que dispõem sobre a gratuidade da averbação para a população indígena e a padronização do registro tardio do indígena em cartórios do Mato Grosso do Sul.
Segundo as novas normas, os povos e comunidades tradicionais, hipossuficientes, possuem o direito à isenção de emolumentos nas serventias de registro civil de pessoas naturais, ao lado da população em situação de rua; das pessoas beneficiadas por programas sociais do governo federal; das pessoas com deficiência ou idosas incapazes de prover sua manutenção; dos migrantes, imigrantes e refugiados sem qualquer identidade civil nacional; e dos afetados por desastres naturais ou crises humanitárias, durante situações de emergência.
Com a assinatura do Provimento também ficou determinado que o indígena já registrado no Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais poderá solicitar por via extrajudicial, independentemente de autorização judicial, na forma prevista na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6015/1973), a retificação do seu assento de nascimento, pessoalmente ou por representante legal, para constar as informações referentes ao nome indígena ou à etnia do registrando. Esse registro tardio, por sua vez, pode ser realizado mediante a apresentação do Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (Rani) e dos dados, em requerimento, por representante da Funai ou mediante autodeclaração de nascimento, subscrita pelo requerente e por duas testemunhas.
A juíza auxiliar da CGJ, Jacqueline Machado, ressaltou a importância do Registre-se ao aproximar o judiciário da população indígena, bem como o pioneirismo do TJMS na ação. “Estamos conseguindo fazer algo que não está sendo feito no Brasil inteiro, só aqui no Mato Grosso do Sul, que é a averbação da etnia, que é algo tão importante para a população indígena. É uma padronização do direito de ter a averbação adotada na sua certidão e o pertencimento a sua etnia”.
Com apoio integral da administração do TJMS, sob presidência do Des. Sérgio Fernandes Martins, o Registre-se oferece segunda via de certidão de nascimento, averbação de etnia, emissão de RG, bem como a entrega de certidões que foram previamente cadastradas com o auxílio do promotor de justiça do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), Paulo César Zeni.
Registre-se
O atendimento será feito por meio da Carreta de Justiça, que permanecerá na Aldeia Marçal de Souza, na rua Terena, nº 88, bairro Tiradentes, até o dia 15 deste mês.
Nos dois últimos dias da ação (16 e 17), a Carreta da Justiça se deslocará para o Centro Cultural (OCA) – Água Bonita, localizado na rua Ana Pimentel, nº 73, bairro Tarsila do Amaral, local onde ocorrerá o encerramento das atividades na capital.
Os focos centrais da 2ª Semana Nacional do Registro Civil são os indígenas e as pessoas privadas de liberdade, cujo levantamento prévio acerca da ausência da documentação já foi realizado pela Coordenadoria das Varas de Execução Penal – Covep e Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário – Agepen.
Este ano, a CGJ, por delegação aos juízes diretores dos Foros, também estenderá o atendimento para o interior do Estado, de modo a ampliar o acesso à população, nas comarcas de Amambai, Anastácio, Aquidauana, Bataguassu, Caarapó, Corumbá, Coxim, Deodápolis, Dois Irmãos do Buriti, Dourados, Maracaju, Ponta Porã e Três Lagoas.
Os locais e horários estão disponíveis no Portal da Corregedoria pelo link https://www.tjms.jus.br/corregedoria/registre-se.
