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O deputado estadual Pedro Kemp (PT), com o apoio da e a bancada do seu partido na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), apresentou uma nova proposta para a regulamentação da pulverização aérea agrícola em Mato Grosso do Sul.
A emenda substitutiva integral ao Projeto de Lei nº 00201/2023 altera e acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 2.951/2004, que dispõe sobre o uso, a comercialização e o armazenamento dos agrotóxicos e componentes.
“Para a população é importante que se tenha uma distância mínima de aplicação dos agrotóxicos. Com a medida de regulamentação da pulverização aérea no Estado, vamos proteger as populações das cidades, do campo, das terras indígenas, territórios quilombolas e comunidades tradicionais autorreconhecidas”, diz Kemp.
Conforme a proposta, ficam estabelecidas as distâncias de 2 km e 1 km para a aplicação aérea de agrotóxicos. “Para evitar a contaminação, a nossa proposta de emenda é garantir a distância de 2 km dos mananciais de captação de água, áreas de recargas hídricas e nascentes para abastecimento de populações e aos núcleos populacionais, escolas e instituições de educação e ensino, hospitais, habitações, locais de recreação, áreas urbanas. Já nos casos de moradias isoladas e agrupamento de animais, a distância prevista é de mil metros (1 km)”.
A proposta de emenda tem como base a Resolução CNDH (Conselho Nacional de Direitos Humanos) nº 24 (16/09/2022), que dispõe sobre a pulverização de agrotóxicos por aeronaves para prevenção e reparação de violações de direitos humanos.
“Nossa proposta tem como base a resolução do CNDH, que estabelece medidas mais rigorosas para a pulverização nas plantações no País, ou seja, um rigor na regulamentação em cima da instrução normativa n º 2, do Ministério da Agricultura e Pecuária, que regulamenta as condições de segurança e a atividade agrícola no Brasil”, observa.
O novo texto, proposto por Kemp, autor da antiga proposta pelo fim da pulverização agrícola em Mato Grosso do Sul, prevê o endurecimento na fiscalização e que os órgãos ambientais sejam comunicados com antecedência sobre a atividade. “A emenda também proíbe o uso de agrotóxicos que possam causar contaminações por seus componentes letais, aqueles que não tenham antídotos, ou, não podem ser tratados no SUS (Sistema Único de Saúde)”.
