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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) realizou na manhã desta terça-feira (14) uma sessão ordinária e outra extraordinária. Ao todo, foram sete proposições apreciadas pelos parlamentares.
Em redação final, foi aprovado o Projeto de Lei 167 de 2023, de autoria do presidente da Casa de Leis, deputado Gerson Claro (PP), que altera a legislação que instituiu no Estado o Programa Permanente de Combate aos Trotes Telefônicos, aplicados contra os serviços de atendimento às chamadas de emergência.
A modificação estabelece de maneira clara o conceito de acionamento inadequado, abrangendo chamadas originadas de má-fé ou que não tenham como finalidade o atendimento a uma situação real. Esta definição tem como objetivo fazer uma distinção entre os trotes telefônicos e situações em que ocorrem erros justificáveis, evitando assim punições injustas e assegurando a eficácia da legislação.
Outras duas proposições seguem para sanção governamental. O Projeto de Lei Complementar 16 de 2023 pretende reformar as disposições relacionadas ao Ministério Público de Contas, contemplando em seus princípios institucionais, a sua constituição, forma de ingresso na carreira e outros aspectos relevantes.
E o Projeto de Lei 280 de 2023 visa permitir o uso de verba excedente do Fundo Especial para o Desenvolvimento e o Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Funjec), para pagamento de auxílios e verbas indenizatórias, também segue para a sanção governamental.
Primeira discussão
Duas matérias de autoria do Poder Executivo foram aprovadas em primeira discussão. A Lei Orçamentária Anual (LOA), para exercício de 2024, com meta de receita e fixação de despesa no valor de R$ 25.488.531.930.
E o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2024 a 2027, contendo as diretrizes, os objetivos e as meta da Administração Pública Estadual, bem como os indicadores, as iniciativas e as ações regionalizadas.
Discussão única
Foram duas propostas aprovadas em discussão única. O Projeto de Decreto Legislativo 24 de 2023, da Mesa Diretora da ALEMS, ratifica convênios, protocolos e ajustes, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
E o Projeto de Resolução 100 de 2023, do deputado Junior Mochi (MDB), institui a Comenda Jô Clemente em alusão à Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla.
