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Os três senadores de Mato Grosso do Sul, Nelsinho Trad (PSD), Soraya Thronicke (Podemos) e Tereza Cristina (PP), já sinalizaram que devem abraçar a causa da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul (OAB-MS) para retirar do texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Reforma Tributária, aprovado pela Câmara dos Deputados, trecho que penaliza os advogados.
No início da noite de segunda-feira (10), o presidente da OAB-MS, Bitto Pereira, iniciou uma articulação política junto aos três parlamentares do Estado nesse sentido e encontrou-se com o senador Nelsinho Trad, para quem explicou que hoje os advogados pagam 5% de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) mais Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e, com a reforma tributária, a tributação subirá para 25%, ou seja, cinco vezes mais.
Bitto Pereira disse à reportagem que falou para o senador que essa é uma luta da advocacia, mas, muito além disso, é uma luta de toda a sociedade civil. “Porque, na medida em que oneram o prestador de serviços, prejudica toda a população. Estamos contando com o apoio do nosso senador e das nossas senadoras nessa caminhada”, ressaltou.
Procurado pelo Correio do Estado, Nelsinho Trad disse que o texto-base da reforma tributária aprovado pela Câmara dos Deputados ainda não está disponível para os senadores, porém, na sua avaliação, a reforma precisa diminuir o tamanho da carga tributária que existe no Brasil.
“Esse emaranhado de tributos precisa ser simplificado, unificado e também ter, de forma clara, uma redução dessa carga tributária, principalmente para quem empreende e gera empregos. Esse vai ser o meu posicionamento de mérito”, garantiu o parlamentar sul-mato-grossense.
Já a senadora Soraya Thronicke, que ainda aguarda a confirmação da data da agenda com Bitto Pereira, revelou à reportagem que essa questão defendida pelo presidente da OAB-MS é um dos pontos mais injustos da PEC da Reforma Tributária aprovada na Câmara dos Deputados.
“Esse trecho da PEC não onera apenas os advogados, mas todo o setor de serviços, que é o que mais emprega em nosso país. Estou envidando esforços aqui no Senado Federal para que possamos impedir tamanho despautério”, afirmou a senadora, completando que deve protocolar ainda nesta semana uma proposta legislativa nesse sentido.
MELHORAR A REFORMA
A senadora Tereza Cristina acrescentou que a reforma tributária é a mais esperada por todos há muitos anos. “Ela veio agora da Câmara dos Deputados, mas o Senado Federal pode melhorá-la. Nós temos alguns pontos de atenção nessa reforma que precisam ser revistos e discutidos melhor, como esse conselho federativo, por exemplo”, pontuou.
Ela também falou do artigo 20, que trata das exportações e precisa ser revisado, assim como o tributo sobre a venda de imóveis urbanos e rurais. “Enfim, há inúmeros ajustes necessários e, por isso, criamos um grupo para estudar a reforma, para que ela saia o melhor possível do Congresso Nacional”, argumentou.
Tereza Cristina afirmou que agora o Senado vai fazer as alterações que considerar pertinentes e devolver à Câmara dos Deputados, mas um ponto importante é que há leis complementares que vão precisar ser feitas após a votação. “Essas leis complementares são essenciais para regulamentar pontos que não estão dentro desse texto inicial”, pontuou.
A parlamentar citou o caso das alíquotas e dos produtos que fazem parte da cesta básica e terão direito a isenção. “Enfim, ainda temos muita discussão pela frente, mas eu espero que essa reforma possa ser votada pelo Senado ainda neste segundo semestre e volte para a Câmara dos Deputados para que tenha lá a sua votação final”, declarou.
Tereza Cristina reforçou, entretanto, que é preciso ver com atenção as excepcionalidades, pois, quanto maiores, podem acabar incidindo em uma alíquota ainda maior.
“Nós não queremos aumento de impostos e, por isso, queremos ver muito bem isso, porque temos a distribuição de 14% para os estados, 9% para a União e 2% para os municípios. Então, eu acho que isso precisa ser muito estudado, e nós temos de nos debruçar para saber o que é que nós estamos votando e o impacto disso”, finalizou.
ENTENDA O CASO
O presidente da OAB-MS, Bitto Pereira, iniciou uma articulação política junto aos três senadores sul-mato-grossenses para retirar do texto-base da PEC da Reforma Tributária, aprovado pela Câmara dos Deputados, trecho que penaliza os advogados.
Ele explicou ao Correio do Estado que hoje os advogados pagam 5% de ISSQN mais PIS-Cofins. Com a reforma tributária, a tributação subirá para 25%, ou seja, cinco vezes mais.
“O texto-base da reforma tributária aprovado na Câmara dos Deputados penaliza duramente a advocacia brasileira, jogando sobre o setor de serviços a compensação pelas perdas de benefícios de outros setores da economia nacional”, reclamou.
Bitto Pereira ressaltou que a advocacia é imprescindível para o Estado Democrático de Direito e já está inserida há mais de 50 anos em diversas legislações que contemplam uma diferenciação no tratamento tributário, inclusive com temas pacificados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como é o caso do ISS, em razão do caráter específico e diferenciado da atuação da advocacia.
AGENDA INTENSA
“A reforma é necessária, mas sem retrocessos e arrochos sobre o setor de serviços, que é o setor que mais emprega e que mais gera renda nesse país. Por isso, iniciei nesta semana uma agenda intensa, e a principal delas se refere ao tema mais importante para a advocacia brasileira nesse momento, que é a reforma tributária”, reforçou.
O presidente da OAB-MS acrescentou que, como agora o texto-base da PEC da Reforma Tributária começa a tramitar no Senado Federal, é extremamente necessário demonstrar aos três senadores de Mato Grosso do Sul que, da forma como foi aprovado, o texto tem impactos desastrosos sobre a advocacia
“Em resumo, a carga tributária que incide sobre as sociedades de advocacia mais do que dobrará em relação ao modelo atual. Então, o momento é de ações concretas, e nós já começamos a fazer isso. Estou agendando reuniões institucionais com os nossos representantes no Senado Federal para esta semana”, afirmou.
“Essa articulação também está sendo tomada pelas demais seccionais da OAB em todo o Brasil, pois, da forma como foi aprovado o texto-base da reforma tributária, o impacto sobre a sociedade das advocacias será devastador, e isso consequentemente terá um impacto para a cidadania. Afinal, nós, advogadas e advogados, somos a voz constitucional do cidadão brasileiro, e tudo que tem impacto sobre a advocacia tem impacto no acesso à Justiça”, alertou.
DEBATE
O presidente da OAB-MS reforçou que o objetivo da Ordem é conscientizar os senadores a promoverem um amplo debate sobre como esse trecho do texto-base da reforma tributária vai onerar a advocacia brasileira.
“A advocacia é a única classe que representa em juízo os cidadãos brasileiros, e, quando se onera os advogados, se está penalizando a sociedade brasileira de uma maneira geral”, destacou. Bitto Pereira prosseguiu explicando que não se trata de uma luta classista, “é uma luta da cidadania, pois, quando se penaliza a classe, se prejudica o acesso das pessoas à Justiça, que é uma garantia constitucional”.
“Queremos explicar aos nossos senadores que se trata de um debate nacional, e não só estadual. Nosso objetivo é mostrar a eles que os impactos da continuidade desse aumento da carga tributária afetarão toda a sociedade”, finalizou.
