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Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão ordinária desta terça-feira (27), Proposta de Emenda à Lei Orgânica para assegurar as emendas impositivas ao Orçamento Municipal. Com a aprovação, as emendas individuais passam a ser de, no mínimo, 0,2% a no máximo 0,7% do valor definido na Lei Orçamentária Anual (LOA). Tendo como base o valor mínimo, para 2024, esse montante passará para média de R$ 450 mil a R$ 500 mil para cada vereador destinar recursos para melhorias da cidade, considerando a previsão de R$ 6,5 bilhões na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). No ano anterior, cada um destinou R$ 200 mil. O máximo poderia alcançar R$ 1,5 milhão para cada.
“É um ganho importante e histórico para o Legislativo. Quando você coloca na Lei Orgânica é obrigatório ser cumprido durante todos os anos”, destacou o presidente da Câmara, vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão. Antes, havia a necessidade de uma emenda específica, todo ano tendo que votar na LDO e na LOA (Lei Orçamentária Anual).
A aprovação consta na Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal 94/23, que recebeu uma emenda dos vereadores, a qual acrescenta parágrafos ao art. 99, que trata das diretrizes orçamentárias. A proposta é de autoria da Mesa Diretora, foi aprovada em regime de urgência nesta terça-feira e ainda passará por segunda votação em Plenário.
Pela proposição, as emendas individuais impositivas ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no percentual de, no mínimo 0,2% para até 0,7% da receita corrente líquida prevista no projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. Pelo valor da LDO deste ano, a média seria de R$ 450 mil a até R$ 1,5 milhão por vereador.
“Outra mudança foi que colocamos o mínimo de 0,2% a no máximo 0,7%, passamos de R$ 200 mil para em torno de R$ 500 mil”, disse o presidente, informando sobre a média prevista para Orçamento de 2024, mais próxima do percentual mínimo estabelecida na proposta aprovada. Ele acredita que em 2025 será possível alcançar o percentual de 0,4% e na próxima Legislatura chegar aos 0,7%.
No Orçamento, haverá o detalhamento com o direcionamento das emendas, para setores como educação, infraestrutura, saúde, entre outras áreas, com os respectivos valores, buscando atender as reivindicações da população.
Na proposta consta ainda que os vereadores conhecem os microproblemas do Município, visto que atividade parlamentar permite maior interlocução com os munícipes, sendo representantes diretos da comunidade e intermediando as ações e demandas junto ao Executivo Municipal. Desta maneira, as emendas propostas pelos vereadores terão obrigatoriedade de serem executadas, considerando as reais necessidades de atendimento à população, visto que são representantes dos munícipes e conhecem as realidades locais.
Na justificativa da proposta aprovada nesta terça-feira, consta que o orçamento impositivo está “em consonância com a Emenda Constitucional n. 86/2015. Tal proposta garante a inclusão dos Vereadores ao benefício da emenda impositiva, que já é prerrogativa por senadores, deputados federais e estaduais”.
Mais propostas
Outros cinco projetos foram aprovados na sessão desta terça-feira. Em urgência, em única discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo 2.634/23, em que fica concedido o Título de Visitante Ilustre da Cidade de Campo Grande ao presidente da Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR), Vinicius Fuzeira de Sá e Benevides, que participará na próxima sexta-feira, dia 30, do seminário sobre programas de parcerias para o desenvolvimento da regulação pública em Mato Grosso do Sul, realizado pela AGEMS. A proposta é do vereador Claudinho Serra.
Em urgência, em única discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Resolução 523/23, que institui a Medalha Legislativa “Afonso Nogueira Simões Corrêa”, alusiva à comemoração dos 50 anos da Embrapa e da Embrapa Gado de Corte. A proposição é do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão. Conforme o projeto, a Medalha será concedida em Sessão Solene realizada no mês de agosto de 2023.
Também em urgência, em turno único de votação, foi aprovado o Projeto de Lei 11.028/23, de autoria da Mesa Diretora, que altera os anexos da Lei n. 7.024, de 10 de abril de 2023, que institui o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo de Investimentos Sociais. Tratam-se de alterações e acréscimo de entidades indicadas pelo vereador Zé da Farmácia.
Em segunda discussão e votação, foi aprovado o projeto de lei 10.845/23, do vereador Coronel Villasanti, que dá ao imóvel público municipal, denominado área verde 4, o nome de Praça João Rodrigues de Camargo.
Também foi aprovado o projeto de lei n. 10.931/23, que inclui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal do Topógrafo, que será celebrado anualmente em 17 de outubro. A proposta é de autoria do vereador Dr. Victor Rocha, assinada ainda pelos vereadores Dr. Jamal, Papy e Carlos Augusto Borges, o Carlão.
