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Por iniciativa da Comissão de Assuntos Tributários (CATRI), a OAB/MS apresentou em reunião institucional ocorrida hoje, três proposições à Secretaria de Fazenda.
Estavam presentes, o Presidente da OAB/MS Bitto Pereira, a Vice-Presidente Camila Bastos, a Presidente da CATRI Janaina Galeano, o Secretário de Estado de Fazenda Flávio César Mendes de Oliveira e o Chefe de Gabinete Jean Neves Mendonça.
A primeira proposição trata-se da apresentação do projeto de lei visando alteração da legislação, para que os prazos processuais administrativos no âmbito estatual, sejam contados em dias úteis.
A segunda proposição trata-se sobre a possibilidade de encaminhamento de mensagem eletrônica, com notificações/ intimações, para o endereço de e-mail cadastrado no Termo de Responsabilidade de Usuário de ICMS transparente, com avisos de recebimento deste e-mail por mensagem de texto encaminhada para até três números de celulares de representantes indicados pelo contribuinte.
E a terceira proposição trata-se de uma solicitação para dar efetividade a uma nova regra que foi inserta no Regimento Interno, que estabeleceu o dever do Tribunal Administrativo Tributário (TAT), dar publicidade à íntegra de seus acórdãos.
O Presidente Bitto Pereira parabenizou o trabalho da Comissão. “Na pessoa da Presidente Janaina Galeano parabenizo todos os integrantes da CATRI, pela iniciativa destas proposições, que são de extrema relevância para toda a classe da advocacia”.
